RESOLUÇÃO Nº 63/2016

Altera a Resolução 07/2009 que dispõe sobre a ajuda de custo para fins de estudo aos servidores do legislativo Municipal.

A Mesa da Câmara Municipa    A casa da câmara de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

              Art. 1º O art.3º da resolução 07/2009 passará a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - Os servidores que atenderem aos requisitos do artigo 2º receberão uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) reais) se matriculados em faculdades/universidades particulares e de R$ 100,00 (cem reais) se matriculados em faculdade/ universidades públicas,desde que estas últimas se localizem fora da sede do Município.

Parágrafo único. O servidor matriculado em faculdade/universidade pública dentro do Município não fará jus à ajuda de custo."

Art. 4º - O servidor matriculado em cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu senso fará jus a uma bolsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), desde que comprove os seguintes requisitos:

I. comprovarem frequência e rendimento mensal e;

II. frequentarem cursos que tenham pertinência temática com suas atividades no Poder Legislativo Municipal, mediante anuência de Comissão nomeada por Portaria, para fins de avaliação da referida pertinência temática.

Art. 2º  O art.4º da resolução 07/2009 passará a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - O servidor matriculado em cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu senso fará jus a uma bolsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), desde que comprove os seguintes requisitos:

I. comprovarem frequência e rendimento mensal e;

II. frequentarem cursos que tenham pertinência temática com suas atividades no Poder Legislativo Municipal, mediante anuência de Comissão nomeada por Portaria, para fins de avaliação da referida pertinência temática."

Art. 3º   As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2016.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 02 de junho de 2016, trezentos e quatro anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e cinco anos do Tombamento.

Thiago Pedrosa Mapa - Presidente

Leonardo Edson Barbosa 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria em 02 de junho de 2016

Rodrigo Ferreira Rocha - Diretor Geral

Projeto de Resolução 59/2016

Autoria: Mesa da Câmara