RESOLUÇÃO Nº 61/2016

Modifica o Inciso II do artigo 54 do Regimento Interno

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome,promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º  O inciso II do Art. 54 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

Art. 54(...)

 II - Ocupar cargos na Administração Pública Direta e Indireta nos níveis Municipal, Estadual e Federal.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 02 de junho de 2016, trezentos e quatro anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e cinco anos do Tombamento.

Thiago Pedrosa Mapa - Presidente

Leonardo Edson Barbosa 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria em 02 de junho de 2016

Rodrigo Ferreira Rocha - Diretor Geral

Projeto de Resolução 29/2015

Autoria: Vereador Chiquinho de Assis