PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 01/05

Amplia o serviço de odontologia do Município de Ouro Preto e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte PROPOSIÇÃO DE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reorganizar e ampliar o serviço de assistência de saúde bucal do Município, com a implantação de cinco centros odontológicos especializados, proporcionais ao tamanho da população adstrita, conforme modelo a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – O serviço a que se refere o caput do artigo será implantado gradativamente, de acordo com o cronograma anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Aos odontólogos e auxiliares que aderirem ao programa de reorganização do serviço de odontologia, será destinada uma gratificação de produtividade cujo percentual de até 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o salário base, será acordado com a Secretaria Municipal de Saúde, e a regulamentação será definida, por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, em até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 06 de janeiro de 2005.

Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu

Presidente

Sílvio Domingos Mapa

Secretário

Registrada e publica nesta Secretaria, em 07 de janeiro de 2005.

Jessé Albino da Silva

Diretor Geral

ANEXO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 01/05

CRONOGRAMA

Implantação e ou readequação: