RESOLUÇÃO Nº 68/2016

Modifica o art. 194 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto (trata de entrega de honrarias)

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome,promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1°  O artigo 194 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto passa a ter a seguinte redação:

Art. 194 A entrega do Título de Cidadania Honorária é feita em reunião solene da Câmara Municipal, em dia e horário marcados pelo(a) presidente da Casa, dentro da primeira semana de julho, tradicionalmente conhecida como Semana da Cidade.

§1° A critério da Mesa Diretora da Câmara e por requerimento de qualquer vereador, outras honrarias podem ser entregues também na data referida no caput.

§2° Os títulos de cidadania honorária também poderão ser entregues em outra data, desde que seja requerido, com antecedência e por escrito, pelo autor do projeto, à Mesa Diretora.

Art. 2°   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de novembro de 2016, trezentos e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.

Thiago Pedrosa Mapa - Presidente

Leonardo Edson Barbosa - 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria em 23 de novembro de 2016.

Rodrigo Ferreira Rocha - Diretor Geral

Projeto de Resolução 43/2015

Autoria: Vereador Chiquinho de Assis e outros