LEI Nº 1025 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

                     Art. 1º  Esta Lei se refere ao Orçamento Fiscal do Município de Ouro Preto para o exercício financeiro de 2017 e estima a receita em R$ 286.048.086,00 ( Duzentos e oitenta e seis milhões, quarenta e oito mil e oitenta e seis reais ) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º   Integram esta lei, na forma de Anexos, os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei Nº782 de 19 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Art. 4º   As Receitas, estimadas por categoria econômica e segundo a origem dos recursos, estão desdobradas da seguinte forma:

                        Art. 5º   As despesas, no mesmo valor das Receitas, estão desdobradas da forma abaixo:

I - Por Função de Governo:

Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais até o montante do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64;

II - abrir créditos adicionais até o montante do excesso de arrecadação apurado ao final do exercício, ou pela tendência apontada pela arrecadação das receitas, conforme o inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64;

III - realizar remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra;

IV - incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais, por meio de abertura de crédito suplementar, através de decreto; e

V - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica.

                      Art. 7º  Fica ainda o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento).

§ 1º Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

I - as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;

II - as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;

III - as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o superávit financeiro desses recursos;

III - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

IV - as alterações ocorridas dentro de uma mesma categoria de programação, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

§ 2º A apuração do total de créditos orçamentários que vierem a acrescer determinada dotação orçamentária, em razão da autorização estabelecida no caput, deverá ser efetuada ao final do exercício financeiro em curso.

Art. 8º  As movimentações orçamentárias decorrentes do disposto no § único do art. 7º e dos remanejamentos, transposições e transferências autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente estão limitadas à 30% (trinta por cento) do total de recursos autorizados por esta lei orçamentária.

Art. 9º  Não onera o limite autorizado para fins de suplementação, estabelecido pelo caput do art. 7º, os créditos que vieram a acrescer as dotações que integram o orçamento em execução que restem inutilizados ou anulados, ao tempo do seu encerramento.

Parágrafo único. A orientação estabelecida no caput não excluirá a realização de atos de controles necessários para que não haja infringência a vedação prevista pelo inciso V do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 10  Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Ouro Preto, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa autorizada no âmbito do Poder Legislativo, por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de referência, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 12 -  Fica a autarquia municipal - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE, entidade da Administração Indireta, autorizada por ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, respeitado o limite estabelecido no art. 7º, calculado sobre o total de créditos orçamentários individualmente consignados em favor dela, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

                       Art. 13 -  Esta lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2016, trezentos e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.

Assinado: José Leandro Filho - Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 44/16

Autoria:Prefeito Municipal