LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 10 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei Complementar 21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da PMOP e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O cargo de Farmacêutico Bioquímico passa a ser denominado Farmacêutico.

Art. 2º Fica alterada a descrição e as atividades do cargo de que trata o art. 1º, constantes do Anexo XVI da Lei Complementa nº 21, de 1º de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO: Farmacêutico

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ensino Superior Completo em Farmácia

DESCRIÇÃO: Prestar atendimento às solicitações provenientes da população e da equipe de saúde.

ATIVIDADES:

- atender ao público, atendendo as demandas da população e da equipe técnica;

- anotar informações colhidas em registro próprio;

- prestar informações gerais;

- estabelecer contato com serviços de saúde Municipais, Estaduais ou Federais, a fim de colher dados e trocar informações;
- elaborar, protocolizar, organizar e arquivar documentos;

- efetuar levantamentos, anotações, cálculos e registros relativos à sua área de atuação;

- anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço;

- cumprir o regulamento, normas e rotinas em vigor;

- desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 3º ? A mudança de nomenclatura e de atribuições, prevista nesta lei, não interromperá, nem prejudicará a contagem de tempo de serviço para qualquer fim de direito.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de julho de 2017, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.

Wander Lúcio Albuquerque - Presidente

Juliano Ferreira- Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria em 10 de julho de 2017

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Lei Complementar nº 01/17

Autoria: Prefeito Municipal

ANEXO XVI

CARGO: Farmacêutico (Alterado pela Lei Complementar nº 169 de 10 de julho de 2017)

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Curso Superior de Farmácia e registro no órgão de classe competente.

DESCRIÇÃO:Executar tarefas relacionadas com a composição e distribuição de medicamentos, parasitologia básica, hematologia básica, toxicológicas e clínicas bem como efetuar fiscalização nas farmácias, laboratórios, postos e distribuidoras de medicamento; responsabilização pelos serviços de laboratório e execução de análises diversas e responsabilização técnica por farmácias.

ATIVIDADES:

• realizar análises especializadas, imunológicas, toxicológicas, bromatológicas, bioquímicas, homeopata, microbiológicas, e outras;

• assumir responsabilidade técnica da farmácia onde trabalha; quando designado;

• executar serviços do laboratório; parasitologia; microbiologia; hematologia; micologia;

• executar análise clínica de sangue, urina, fezes e saliva, conforme técnica específica, auxiliando o diagnóstico de doenças;

• realizar estudos, exames e testes em plantas medicinais, utilizando técnicas e instrumentos específicos para obtenção de matérias-primas;

• efetuar análises e testes em diferentes tipos de água, em espécies animais e vegetais, analisando suas propriedades, composição, estrutura celular, molecular, grau de contaminação, para decidir o tratamento a ser aplicado;

• promover levantamento de incidência de moléstias;

• proceder exames hematológicos, bioquímicos, imunológicos, parasitológicos, bacteriológicos, e urinálises;

• proceder vigilância farmacológica;

• proceder ação química de alimentos, medicamentos, soros e hormônios sobre tecidos e funções vitais;

• preparar e manter o controle de qualidade dos meios de cultura utilizados na microbiologia;

• produzir ou manipular remédios e/ou medicamentos, medindo, pesando e misturando os insumos farmacêuticos, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas;

• controlar medicamentos especiais, anotando sua venda em formulário separado, em cumprimento às disposições legais;

• manter o controle de balanço trimestral e anual de psicotrópicos, entorpecentes e demais medicamentos das farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos;

• fornecer subsídios, propor estudos e pesquisas para elaboração de planos e programas específicos de saúde pública;

• assinar documentos do laboratório e farmácia;

• zelar pelos equipamentos do setor;

• atender com presteza ao público;

• aviar receitas;

• aplicar injeções;

• executar outras atividades correlatas.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade,10 de julho de 2017, trezentos e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo ? Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº 01/17

Autoria:Prefeito Municipal