O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal.

         DECRETA:

         Art. 1º Os artigos 9º e 24 do Decreto nº 3.135, de 28 de junho de 2012, que Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN Digital no Município de Ouro Preto e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes alterações:

        "Art. 9º Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado ou cadastrado como temporário no Município de Ouro Preto, contribuinte ou não do ISSQN inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, está obrigado a realizar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES - prestados e/ou tomados, á Gerência da Receita Municipal - Supervisão de Tributos Econômicos, ainda que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não seja devido para o Município de Ouro Preto.""

        "" Art. 24 Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de serviços em ambiente Web. que deverá ser utilizada por todos os contribuintes prestadores de serviços em Ouro preto, domiciliados ou temporários, com exceção dos casos previstos na legislação tributária pertinente ou quando a autoridade fazendária assim dispuser de acordo com o interesse da Administração Pública"".

         "" Art. 12...

         (...)

         IX - Declaração da área utilizada pela empresa como estabelecimento para a prestação dos serviços nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 16/2003 e alterações.""

        Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 07 de agosto de 2017, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.