LEI N° 61/93

MODIFICA O ITEM VI, ARTIGO 3°, DA LEI N° 36/93, DE 04 DE MAIO DE 1993, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art 1° - O item VI, do artigo 3°, da Lei n° 36/93, de 04 de maio de 1993,. que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 3° - .......

VI . Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal.

Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas a autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 30 de Junho de 1993.

ÂNGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

VÍCTOR VIEIRA DE GODOY

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DOMINGOS XAVIER FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA