LEI N° 94/93
(Revogada pela Lei - 207 de 06 de Julho de 2004)
ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil ? COMDEC na forma estabelecida pela presente Lei.
Art 2° - À Comissão Municipal de Defesa Civil ? COMDEC constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes no Município, além de interagir junto à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, na qualidade de integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art 3° - A COMDEC integra a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, ficando diretamente subordinada ao Chefe do Executivo Municipal.
Art 4° - À COMED será composta da seguinte maneira;
1 ? Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
2 ? Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Social.
3 - Secretário Municipal de Saúde.
4 ? Presidente da FOBES.
5 - Representante da Câmara Municipal.
6 - Representante da Polícia Militar.
Parágrafo Único ? Os membros relacionados nos itens 4, 5 e 6 serão convidados pelo Prefeito a compor a referida Comissão, sendo que os membros relacionados nos itens 5 e 6 serão indicados pelas respectivas entidades.
Art 5° - O Prefeito Municipal é o Presidente de Honra da COMDEC.
Art 6° - O Prefeito Municipal expedirá decreto normatizando os trabalhos da COMDEC.
Art 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas a autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 29 de Outubro de 1993.
ÂNGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
PREFEITO DE OURO PRETO
FLÁVIO ANDRADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
VICTOR VIEIRA BARBOSA QUEIROZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
JOSÉ SERGIO BARBOSA QUEIROZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
DOMINGOS XAVIER FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA