LEI COMPLEMENTAR N°11/02

Altera denominação de cargo.

A Prefeita Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O cargo de auxiliar de assistente social passa a ter a seguinte denominação: “auxiliar de ação social”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Ouro Preto, 18 de abril de 2002.

Marisa Maria Xavier Sans

Prefeita Municipal