O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada PRAÇA DR. BENEDITO XAVIER, a praça formada pela confluência das ruas de números 8,9 e 10, no novo conjunto habitacional, no Morro do Cruzeiro, conforme planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.