O povo do Munic�pio de Ouro Preto, por seus representantes na C�mara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Este C�digo cont�m as disposi��es de pol�cia administrativa da compet�ncia do Munic�pio, decorrentes de sua autonomia, segundo as constitui��es da Rep�blica Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais e ainda a Lei de Organiza��o Municipal do Estado de Minas Gerais.

Art. 2� No exerc�cio de seu poder de pol�cia administrativa, o Munic�pio impor� limita��es � atividade dos indiv�duos, coativamente, se necess�rio, a fim de prevenir os danos sociais que dessas atividades possam resultar.

a) poder de pol�cia administrativa -a atividade de administra��o local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr�tica de ato ou a absten��o de fato, em raz�o do interesse p�blico concernente, de modo especial, � preserva��o da higiene, seguran�a, sa�de, moralidade, sossego e conforto p�blico e � preserva��o do patrim�nio hist�rico, art�stico e cultural.

b)indiv�duo- toda pessoa f�sica ou jur�dica residente, ou domiciliada em tr�nsito no Munic�pio e/ ou que tenha estabelecimento fixo, remov�vel ou ambulante, os quais est�o sujeitos �s prescri��es deste C�digo.

Art. 3� Ao Prefeito, aos funcion�rios municipais e, indistintamente, a qualquer indiv�duo, incumbe valer pela observ�ncia dos preceitos deste C�digo.

I. prevenir, corrigir e reprimir os atos e fatos que comprometam a higiene p�blica;

II. adotar e determinar as provid�ncias que assegurem a observ�ncia do disposto neste C�digo;

III. entrosar-se com as autoridades estaduais e federais cong�neres, para o aperfei�oamento das medidas de pol�cia sanit�ria.

Art. 5� Verificada a irregularidade de inspe��o, a autoridade competente que a ela proceder solicitar�, por escrito, providencia que a corrija ou remova, de modo a assegurar a preval�ncia dos preceitos de higiene p�blica.

Par�grafo �nico. A Prefeitura tomar� as provid�ncias cab�veis ao caso quando o mesmo for da al�ada do Governo Municipal, ou remeter� c�pia do relat�rio �s autoridades federais ou estaduais quando as provid�ncias lhes couberem a essas esferas de governo.

Art. 6� O servi�o de limpeza das ruas, pra�as e demais logradouros p�blicos ser� executado diretamente pela Prefeitura ou por concess�o.

Par�grafo �nico. A limpeza de passeios fronteiri�os a edifica��es ser� de responsabilidade de seus ocupantes, devendo o lixo ou detritos resultantes da limpeza serem colocados em vasilhame de coleta de lixo ou inv�lucros pl�sticos.

Art. 7� � dever da popula��o cooperar com a Prefeitura na conserva��o e limpeza da cidade, sendo proibidos:

~~I. varrer, despejar ou atirar detritos de qualquer natureza sobre o leito ou ralos das ruas, becos, pra�as e demais logradouros p�blicos~~;

I. varrer, despejar, atirar ou queimar detritos de qualquer natureza sobre: (Reda��o dada pela Lei - 29 de 25 de Setembro de 1991)

c) �rea privada, quando o ato, a crit�rio da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, puder comprometer a sa�de ou o bem estar dos cidad�os.

III. depositar objetos em varandas e sacadas das edifica��es, com exce��o de coloca��o de vasos que, no entanto, dever� ser revestida de seguran�a contra queda no logradouro;

IV. utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados em logradouros p�blicos para lavagem de roupas, animais e objetos de qualquer natureza;

VI.ocupar os passeios com estendal e coradouros de roupas ou utiliz�-las para estendedores da fazenda, couros e peles ou qualquer mercadoria;

�1� � proibido ainda, praticar ato, construir obra ou realizar servi�o, quaisquer que sejam as circunst�ncias que:

a)impe�a ou dificulte o livre escoamento das �guas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias p�blicas;

b) comprometa, por qualquer forma, as condi��es de potabilidade das �guas destinadas ao consumo p�blico ou particular.

Art. 8� Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos logradouros p�blicos, os ve�culos empregados em seu transporte dever�o ser dotados dos elementos necess�rios � prote��o da respectiva carga.

� 1� Na carga ou descarga de ve�culos dever�o ser adotadas precau��es para evitar que o passeio e o leito do logradouro fiquem interrompidos.

� 2� Imediatamente ap�s o t�rmino da carga ou descarga de ve�culos, o ocupante do pr�dio providenciar� a limpeza do trecho do logradouro p�blico afetado, recolhendo os detritos ao seu dep�sito particular de lixo.

Art. 9� O construtor respons�vel pela execu��o de obras � obrigado a adotar provid�ncias para que o leito do logradouro p�blico, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido permanentemente em satisfat�rio estado de limpeza, observando as seguintes exig�ncias:

I. coloca��o de andaimes e tapumes, observadas as prescri��es a respeito constantes do C�digo de Obras do Munic�pio;

II. coloca��o e preparo de materiais de constru��o dentro da �rea limitada pelo tapume, permitida apenas a perman�ncia do referido material fora da �rea designada, pelo intervalo m�ximo de 2 (duas) horas contadas a partir da descarga;

III. limpeza e reparos no logradouro p�blico fronteiro � obra ou afetado por ela, at� 24 (vinte e quatro) horas ap�s a retirada dos tapumes e andaimes.

Art. 10. Os propriet�rios, inquilinos ou ocupantes a qualquer t�tulo, s�o respons�veis pela manuten��o da edifica��o, em suas �reas internas e externas, em perfeitas condi��es de higiene.

Par�grafo �nico. Aplica-se �s �reas externas das edifica��es as disposi��es constantes nos artigos 61 e 62 deste C�digo.

c) n�o dispuserem de abastecimento de �gua pot�vel suficiente para atender �s necessidades gerais;

e) o interior de suas depend�ncias n�o apresentarem boas condi��es de higiene;

�2� As edifica��es ser�o vistoriadas por comiss�o t�cnica da Prefeitura, a fim de se identificar:

a) aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que ser�o intimados os respectivos propriet�rios ou inquilinos a efetuar prontamente os reparos devidos;

b) aqueles que, por suas condi��es higi�nicas, estado de conserva��o ou defeito de constru��o, n�o puderem ser ocupadas, sem grave preju�zo para a seguran�a e sa�de p�blica.

�3� No caso da al�nea "b" o par�grafo 2�, o propriet�rio, inquilino ou ocupante a qualquer t�tulo ser� intimado a fechar o pr�dio, n�o podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.

�4� Quando n�o for poss�vel a remo��o da insalubridade, devido � natureza do terreno ou qualquer outra cousa, ser� o pr�dio interditado e demolido, ressalvando os casos de proibi��o de demoli��o definidos no C�digo de Obras do Munic�pio.

Art. 12. Observadas as disposi��es a respeito constantes do C�digo de Obras do Munic�pio, as edifica��es situadas no per�metro urbano do Munic�pio, dever�o ser caiadas ou pintadas periodicamente, por determina��o da autoridade competente.

Art. 13. Cada edifica��o ter�, obrigatoriamente, canaliza��o para �guas pluviais dos telhados, p�tios e quintais, que ser�o drenados para as sarjetas dos logradouros p�blicos, ou para a rede p�blica de �guas pluviais, se houver.

� 1� O escoamento superficial de �guas pluviais ou de lavagem dever� ser feito para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou c�rregos, mediante declividade do solo revestido ou n�o.

�2� Nas edifica��es que tenham quintais ou terrenos circundantes, recobertos ou n�o por vegeta��o, o escoamento dever� se assegurado por declividade adequada dirigidas a bocas-de-lobo, valas ou c�rregos.

�3� � terminantemente proibido que as canaliza��es de esgotos sanit�rios recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, �guas pluviais ou resultantes de drenagem.

I. cuidados especiais visando � profilaxia sanit�ria das depend�ncias, atrav�s de dedetiza��o;

II. cuidados para que n�o se verifique escoamento de �guas pluviais ou servidas;

III. prote��o aos po�os ou fontes utilizados para abastecimento de �gua pot�vel.

�1� Os est�bulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros, currais, estrumeiras, fossas e dep�sitos de lixo, ser�o localizados a uma dist�ncia m�nima de 50 (cinquenta) metros das habita��es e a jusante das fontes de abastecimento de �gua, a uma dist�ncia nunca inferior a 15 m (quinze metros).

�2� As instala��es referidas no par�grafo anterior dever�o ser mantidas em rigoroso estado de limpeza, impedida a estagna��o de l�quido e amontoamento de dejetos e res�duos alimentares.

Art. 15. Compete ao �rg�o pr�prio da Prefeitura examinar periodicamente as condi��es higi�nico-sanit�rias das redes e instala��es p�blicas de �gua e esgoto, com o objetivo de preservar a sa�de da comunidade.

Art. 16. � proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das �guas destinadas ao consumo p�blico ou particular.

Art. 17. Na constru��o de reservat�rio de �gua ser�o observadas as seguintes exig�ncias:

I. impossibilidade de acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a �gua;

Par�grafo �nico. � proibida a utiliza��o, como reservat�rio de �gua, de barris, tinas, ou recipientes an�logos.

Art. 18. A abertura e o funcionamento de po�os artesianos, tubulares profundos ou qualquer outra fonte particular de abastecimento de �gua depender� da aprova��o pr�via do �rg�o competente, ouvida a autoridade sanit�ria respons�vel.

�1� A autoriza��o a que se refere o presente artigo n�o ser� concedida quando houver em funcionamento na �rea sistema p�blico de abastecimento de �gua pot�vel.

�2� Observadas as condi��es hidrol�gicas locais e a solicita��o de consumo, dever�o ser asseguradas condi��es m�nimas de potabilidade da �gua a ser utilizada.

�3� A adu��o, para uso dom�stico, de �gua provida de po�os ou fontes ser� feita por meio da canaliza��o adequada.

Art. 19. � proibida a instala��o individual ou coletiva de fossas nos pr�dios situados em lotes cuja testada esteja voltada para vias ou logradouros p�blicos dotados de rede de esgoto.

�1� Obedecidas as condi��es deste artigo, a constru��o de fossas dever� satisfazer �s condi��es estabelecidas em normas da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas, NB 41, e depender� da aprova��o do �rg�o competente.

�2� O propriet�rio de pr�dio que, na vig�ncia da presente lei, encontrar-se em desacordo com o disposto neste artigo ser� notificado para, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da notifica��o, ajust�-lo �s atuais exig�ncias.

Art. 20. O lixo das habita��es e dos estabelecimentos comerciais e industriais ser� acondicionado em vasilhame adequado, guarnecido de tampa ou em sacos pl�sticos devidamente fechados.

�1� Todo vasilhame para coleta de lixo dever� obedecer �s normas de fabrica��o, manuten��o e limpeza estipuladas pela Prefeitura.

�2� O �rg�o de limpeza p�blica estabelecer� o roteiro e os hor�rios de coleta bem como os locais onde dever�o ser postos os vasilhames dos usu�rios.

�3� Ressalvados os casos previstos no artigo deste C�digo, n�o ser� permitida a instala��o de incineradores particulares.

�4� N�o ser�o considerados como lixo os res�duos industriais de oficinas, os restos de materiais de constru��o, os entulhos provenientes de obras ou demoli��es, os restos de forragens de cocheiras ou est�bulos, a terra, folhas dos jardins ou quintais particulares e os restos de animais mortos.

�5� Os res�duos de que trata o par�grafo anterior dever�o ser transportados pelos interessados para local previamente designado pelo �rg�o de limpeza p�blica ou poder�o se recolhidos por este �rg�o mediante pr�via solicita��o, sendo o recolhimento pago pelo interessado de acordo com as tarifas fixadas.

Art. 21. Em locais n�o atendidos pelo servi�o de coleta domiciliar dever� ser procedido o aterramento ou dep�sito do lixo em local designado pelo �rg�o de limpeza p�blica.

Art. 23. Na defesa e prote��o da sa�de individual e coletiva, a Prefeitura exercer�, em colabora��o com os �rg�os competentes federais e estaduais, a fiscaliza��o sobre a produ��o, o com�rcio e o consumo de g�neros aliment�cios.

Par�grafo �nico. Para os efeitos deste C�digo, considera-se alimento toda subst�ncia ou mistura e subst�ncias destinadas a fornecer ao organismo humano os alimentos normais de sua manuten��o e desenvolvimento.

I. mat�rias, aparelhos, utens�lios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipula��o, acondicionamento, armazenagem, dep�sito, transporte, distribui��o e venda de g�neros aliment�cios;

II.locais onde se recebem, preparam, fabrique, beneficiam, depositem, distribuam ou exponham a venda de g�neros aliment�cios;

III. armaz�ns e ve�culos de empresas transportadoras que estiverem efetuando o dep�sito ou transporte de g�nero aliment�cio.

Par�grafo �nico. As empresas de transporte dever�o fornecer � autoridade fiscalizadora competente todos os esclarecimentos sobre mercadorias depositadas ou em tr�nsito, bem como facilitar a inspe��o e coleta de amostras.

Art. 25. Ser� considerado impr�prio para o consumo o g�nero aliment�cio nas seguintes condi��es:

I. danificado por umidade ou fermenta��o, de caracteres f�sicos ou organol�pticos anormais;

II. manipulado ou acondicionado de forma prec�ria, que o torne prejudicial � higiene;

�1� Ser� considerado contaminado ou deteriorado o g�nero aliment�cio que contenha os seguintes elementos:

a) parasitos e bact�rias causadores de putrefa��o e capazes de transmitir doen�as ao homem;

b) g�s sulf�drico ou gasog�nios suscet�veis de produzir o estufamento de vasilhame que contenha:

�2� Ser� considerado alterado o g�nero aliment�cio nas seguintes condi��es:

b) de caracter�sticas organol�pticas causadas por a��o de umidade, temperatura, micro-organismos e parasitos;

c) que tenha sofrido prolongada ou deficiente conserva��o e condicionamento.

�3� Ser� considerado adulterado ou falsificado o g�nero aliment�cio que se apresente das seguintes formas:

a) misturado com subst�ncias que modifiquem sua qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deteriora��o;

e) colorido, revestido, aromatizado ou acondicionado por subst�ncias estranhas;

� 4� Ser� considerado fraudado o g�nero aliment�cio que se apresentar das seguintes formas:

a) substitu�do, total ou parcialmente, em rela��o ao indicado no recipiente;

b)de composi��o, peso ou medida diversos do que foi anunciado no inv�lucro do r�tulo.

Art. 26. N�o ser� permitida a fabrica��o,exposi��o, transporte ou venda de g�neros aliment�cios sem pr�via autoriza��o do �rg�o competente, sob pena de serem os mesmos apreendidos e removidos para o dep�sito pr�prio da Prefeitura.

Art. 27. No interesse da sa�de p�blica, a autoridade competente dever� proibir o ingresso e o com�rcio de alimentos de proced�ncia suspeita quando justificados os motivos.

Art. 28. A inspe��o veterin�ria dos produtos de origem animal obedecer� aos dispositivos da legisla��o federal aplic�vel.

�1� � proibida a venda de leite ?in natura? e carne que n�o tenha sido objeto de inspe��o sanit�ria.

�2� As casas de carne de Ouro Preto s� poder�o negociar com carne de r�s abatida em abatedouro em matadouro Municipal ou de outra proced�ncia devidamente fiscalizado, que expedir� documento comprovat�rio.

Art. 29. Nos locais de fabrica��o, prepara��o, beneficiamento ou dep�sito de alimentos, n�o ser� permitido o dep�sito ou venda de subst�ncia que possa servir para corromp�-los, adulter�-los, falsific�-las ou alter�-las

Par�grafo �nico. As subst�ncias t�xicas e as que possam alterar os caracteres organol�pticos dos alimentos s� poder�o ser depositadas, manipuladas ou vendidas nos estabelecimentos de g�neros aliment�cios que dispuserem de local apropriado e isolado, assim reconhecido pela autoridade competente.

Art. 30. Sob pena de apreens�o e inutiliza��o imediata, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou n�o sofrido o processo de cozimento, s� poder�o ser expostos � venda devidamente protegidos.

Art. 31. A autoridade fiscalizadora competente poder� apreender alimentos existentes em qualquer estabelecimento quando houver fundada suspeita de deteriora��o, adultera��o ou falsifica��o.

Par�grafo �nico. Apreendida a mercadoria, a autoridade fiscalizadora competente lavrar� o auto respectivo, nos termos deste C�digo e colher� amostras de alimentos, encaminhando-as, imediatamente ao �rg�o competente, e prosseguindo nos termos da legisla��o pertinente.

Art. 32. Os estabelecimentos de produ��o e com�rcio de g�neros aliment�cios e respectivos utens�lios dever�o ser mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.

Par�grafo �nico. Sempre que se tornar necess�rio, a ju�zo da autoridade competente, os estabelecimentos de que trata esta se��o dever�o ser periodicamente pintados e desinfetados e, se necess�rio, reformados.

Art. 33. Toda �gua que tenha de servir na manipula��o ou preparo de g�neros aliment�cios, desde que n�o provenha de abastecimento p�blico, deve ser comprovadamente pura, obedecidos os padr�es de potabilidade estabelecidos no estado natural ou ap�s tratamento, observada a legisla��o pr�pria.

Art. 34. O gelo destinado ao uso alimentar dever� ser fabricado com �gua pot�vel, isenta de qualquer contamina��o.

Art. 35. N�o ser� permitido o emprego de jornais, pap�is velhos ou qualquer impresso para embrulhar g�neros aliment�cios, se estas ficarem em contato direto com aqueles.

Art. 36. Os estabelecimentos ou setores de estabelecimentos que se destinarem � venda de leite, dever�o ter balc�es e prateleiras de material liso, resistente e imperme�vel a balc�es frigor�feros.

�1� � vedada de leite em pipas ou lat�es providos ou n�o de medidores pr�prios.

�2� Os derivados do leite devem devem ser mantidos em instala��es apropriadas e protegidas de quaisquer focos de contamina��o.

Art. 37. Os produtos inger�veis sem cozimento, os colocados � venda a varejo, os doces, os p�es, os biscoitos e cong�neres dever�o ser expostos em vitrines ou balc�es, de modo a isol�-los de quaisquer impurezas que os tornem impr�prios para o consumo.

Art. 38. As frutas expostas � venda ou destinados � prepara��o de sucos, al�m de outras exig�ncias julgadas necess�rias pela autoridade Municipal, dever�o atender os seguintes requisitos:

II. atenderem aos requisitos especiais de limpeza, conserva��o e asseio, quando descascadas ou expostas em fatias;

Art. 39. As verduras expostas � venda, al�m de outras exig�ncias julgadas necess�rias pela autoridade municipal, dever�o:

II. ser despojadas de suas ader�ncias in�teis, quando de f�cil decomposi��o;

III. ser dispostas em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos, quando consum�veis em cozimento.

Art. 40. As aves destinadas � venda, quando vivas, mantidas em gaiolas apropriadas em �reas pr�prias ou reservadas para tal, com alimento e �gua suficientes.

Par�grafo �nico. Quando abatidas, as aves ser�o expostas � venda completamente limpas,livres de plumagem, das v�ceras e das partes n�o comest�veis e mantidas em balc�es ou c�maras frigor�ficas.

Art. 41. As casas de carne, al�m de outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade competente, dever�o atender �s seguintes:

III. ter c�mara frigor�ficas ou refrigeradores com capacidade proporcional �s suas necessidades;

IV. utilizar utens�lios de manipula��o, instrumento e ferramentas de corte feitos de material inoxid�vel e mantidos em rigoroso estado de limpeza;

V. ter luz artificial incandescente ou fluorescente, n�o sendo permitida qualquer que seja a finalidade, a exist�ncia de l�mpadas coloridas.

� 1� Nas casas de que trata esse artigo, s� poder�o entrar carnes conduzidas em ve�culos apropriados, provenientes de matadouros licenciados, regularmente inspecionados e carimbadas.

�2� Os sebos e outros res�duos de aproveitamento industrial ser�o mantidos em recipientes estanques.

� 3� Na sala de talho das casas de carne n�o ser� permitida a explora��o de qualquer outro ramo de neg�cio.

Art. 42. O pessoal a servi�o dos estabelecimentos de produ��o e com�rcio de g�neros aliment�cios, al�m de atender outras exig�ncias julgadas necess�rias pela autoridade municipal, dever� preencher indispensavelmente as seguintes exig�ncias.

I. exame de sa�de, renovada anualmente, incluindo abreugrafia, bem como atestado de vacina��o antivar�ola, obedecendo o seu prazo de validade;

II. apresenta��o, � autoridade, de caderneta ou certificado de sa�de expedidos pelo �rg�o competente.

Par�grafo �nico. Independentemente do exame peri�dico de que trata o presente artigo, poder� ser exigida, em qualquer ocasi�o, inspe��o de sa�de, desde que fique constatada a necessidade.

Art. 43. Os vendedores ambulantes, al�m de atenderem �s disposi��es deste C�digo relativas ao licenciamento e a outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade competente, dever�o atender �s seguintes:

I. velar para que os g�neros que oferecem se apresentem sempre em perfeitas condi��es de higiene e salubridade;

II. ter os produtos expostos � venda conservados em recipientes apropriados, para isol�-los de impurezas e insetos, bem como vasilhame apropriado para dep�sito de cascas, sementes e envolt�rios;

� 1� � proibido ao vendedor ambulante e � sua freguesia tocar com as m�os os g�neros aliment�cios de ingest�o imediata

� 2� Os vendedores ambulantes de alimentos preparados n�o poder�o estacionar em locais que facilitem a contamina��o dos produtos expostos � venda.

Art. 44. A venda ambulantes de sorvetes, refrescos, doces, p�es e outros g�neros aliment�cios, desprovidos de envolt�rios s� poder� ser feita em recept�culos hermeticamente fechados, de modo a que a mercadoria seja inteiramente resguardada de qualquer forma de contamina��o e de outros elementos reputados prejudiciais.

Art. 45. Os hot�is, pens�es, restaurantes, casa de lanche, caf�, padarias, confeitarias e estabelecimentos cong�neres, al�m de outras exig�ncias julgadas necess�rias pela autoridade competente, dever�o observar �s seguintes:

I. a lavagem e esteriliza��o de lou�as e talheres ser� feita em �gua fervente ou em m�quinas ou com outros produtos apropriados, n�os sendo permitida, sob qualquer hip�tese, a lavagem em baldes, ton�is ou outros vasilhames;

II. as lou�as e talheres dever�o ser guardadas em arm�rios com portas, ventiladas, n�o podendo ficar expostos a qualquer forma de contamina��o;

IV. os alimentos n�o poder�o ficar expostos e dever�o ser colocados em balc�es envidra�ados;

V. os a�ucareiros e os ado�antes ser�o do tipo que permita a retirada f�cil de a��car ou de qualquer outra subst�ncia em suas bordas;

VI. as mesas dever�o possuir tampo imperme�vel, quando n�o se fizer uso de toalha;

VII. as cozinhas, copas e despensas dever�o ser conservadas em perfeitas condi��es de higiene;

VIII. a exist�ncia de sanit�rios independentes para ambos os sexos, n�o sendo permitida entrada comum;

IX. os utens�lios de cozinha, os copos, as lou�as, os talheres, as x�caras e os pratos dever�o estar sempre em perfeitas condi��es de uso, sendo apreendido e inutilizado, imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

�1� N�o � permitido servir caf� em utens�lios que n�o possam ser esterilizados em �gua fervente, com exce��o dos confeccionados com material pl�stico ou papel, os quais dever�o ser destru�dos ap�s uma �nica utiliza��o.

�2� Os estabelecimentos a que se refere este artigo s�o obrigados a manter seus empregados limpos e convenientemente trajados.

Art. 46. Nos sal�es de barbeiro, cabeleireiro e estabelecimentos similares � obrigat�rio o uso de toalhas e golas individuais para os clientes e uniformes para os empregados.

Par�grafo �nico. Os instrumentos de trabalho dever�o ser esterilizados ou postos em solu��o antiss�ptica e lavados em �gua quente, logo ap�s sua utiliza��o.

Art. 47. Nos hospitais, cl�nicas, casa de sa�de, maternidade e similares, al�m de atendimento de outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade competente, � obrigat�rio a:

I. exist�ncia de dep�sito para roupa servida e de lavanderia, dotada de �gua quente, com instala��es completa de esteriliza��o;

IV. instala��o de necrot�rios, quando julgados necess�rio, a crit�rio da autoridade municipal atendida a legisla��o pr�pria;

V. manuten��o da cozinha, copa e despensa devidamente asseado e em condi��es de completa higiene.

Art. 48. As depend�ncias das piscinas de nata��o de acesso p�blico ser�o mantidas em permanentes estado de limpeza.

�1� O lava-p�s, na sa�da dos vesti�rios, dever� ter um volume pequeno de �gua, esgotada diariamente e na dosagem pr�pria de cloro.

�2� O equipamento da piscina dever� dever� assegurar perfeita e uniforme recircula��o, filtra��o e esteriliza��o da �gua.

�3� Cuidado especial dever� ser dado aos filtros de press�o e ralos distribu�dos no fundo da piscina.

�4� Dever�o ser objetos de cuidados especiais os acess�rios, tais como: clorador e aspirador para limpeza do fundo da piscina.

� 5� A limpeza da �gua dever ser feita de tal forma que, a uma profundidade de at� 3 m (tr�s metros), possa ser vista, com nitidez, o fundo da piscina.

�6� A esteriliza��o da �gua da piscina dever� ser feita por meio de cloro, seus compostos e similares.

� 7� Dever� ser mantido na �gua um excesso de cloro livre, n�o inferior a 0,2 nem superior a 0,5 unidade por milh�o, quando a piscina estiver em uso.

� 8� Se o cloro ou seus compostos forem usados com am�nia. o teor de cloro residual na �gua, quando a piscina estiver em uso n�o dever� ser inferior a 0,6 partes por milh�o.

Art. 49. Quando a piscina estiver em uso, ser�o observadas al�m de outras exig�ncias julgadas necess�rias a crit�rio da autoridade competente, as seguintes:

I. assist�ncia permanente de um respons�vel pela ordem disciplinar e pelas emergenciais;

II. proibi��o de ingresso a portador de mol�stia contagiosa, afec��es vis�veis na pele e de outros males indicados pela autoridade sanit�ria;

III. remo��o, ao menos uma vez por dia, de detritos submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina;

IV. proibi��o de ingresso de garrafas e outros utens�lios de vidro no p�tio da piscina;

V. registro di�rio das principais opera��es de tratamento de �gua usada na piscina;

VI.an�lise trimestral da �gua, com apresenta��o, � Prefeitura, de atestado da autoridade sanit�ria.

Par�grafo �nico. Ser�o interditadas as piscinas que n�o atenderem aos requisitos previstos neste Cap�tulo, inclusive aquelas julgadas inconvenientes pelas autoridades municipais.

Art. 50. Os balne�rios p�blicos dever�o ser dotados dos requisitos necess�rios � higiene, sujeitando-se � aprova��o pr�via e fiscaliza��o da Prefeitura, sendo neles proibido:

I. banhar animais;
II. retirar areia ou outro material que prejudique a sua finalidade;

III. armar barracas fora dos locais determinados, sem pr�via licen�a da Prefeitura

V. comprometer ou amea�ar por qualquer forma, a seguran�a e comodidade dos banhistas.

Art. 51. Mediante provid�ncias disciplinares de procedimento relativo � utiliza��o dos meios e condi��es ambientais do som, das �guas e do solo, a Prefeitura manter� sistema permanente de controle da polui��o.

Par�grafo �nico. No que se refere � polui��o provocada por atividades industriais, a Prefeitura obedecer� ao disposto na legisla��o federal e estadual espec�fica.

Art. 52. As ind�strias instaladas ou a se instalarem, no Munic�pio s�o obrigadas a adotar as medidas necess�rias para prevenir ou corrigir a contamina��o do meio ambiente.

Par�grafo �nico. Toda ind�stria em instala��o dever� apresentar � Prefeitura projetos dos sistemas de controle da polui��o ambienta, acompanhados de memorial descritivo.

Art. 53. A Prefeitura estabelecer�, quando for o caso, condi��es para o funcionamento de empresas, inclusive quanto � preven��o ou corre��o da polui��o ambiental, de acordo com as normas, padr�es e crit�rios fixados pela legisla��o federal e estadual sobre o assunto.

Art. 54. Visando � preven��o e controle da polui��o ambiental, a Prefeitura dever�, em colabora��o com �rg�os federais e estaduais competentes:

I.cadastrar as fontes causadoras da polui��o do som, do ar, da �gua e do solo;

II. estabelecer limites de toler�ncia relativamente aos poluentes ambientais interiores e exteriores das edifica��es;

III. instituir padr�es de n�veis dos poluentes nas fontes emissoras, inspecionando-as periodicamente.

Par�grafo �nico. Os gases, a poeira e os detritos resultantes de processos industriais dever�o ser removidos por meio tecnicamente adequados.

Art. 55. Para o controle da polui��o das �guas, a Prefeitura dever�, em colabora��o com os �rg�os federais e estaduais competentes:

I. promover coleta peri�dica de amostras de �guas, destinadas a controle f�sico, qu�mico e bacteriol�gico;

II. realizar estudos com vistas � fixa��o de medidas para a solu��o de cada

Art. 56. Para o controle dos despejos industriais, a Prefeitura dever�, em colabora��o com os �rg�os federais e estaduais competentes:

Art. 57.Os estabelecimentos industriais dar�o aos res�duos tratamento e destino que os tornem inofensivos a seus empregados e � coletividade.

� 1� Os res�duos industriais s�lidos dever�o ser submetidos a tratamento antes de incinerados, removidos ou enterrados.

� 2� A Prefeitura indicar� especificamente o local para dep�sito de carv�o, bem como o processo de tratamento visando o seu esfriamento, compacta��o e remo��o.

�3� O lan�amento de res�duos industriais l�quidos nos cursos de �gua depende de autoriza��o do �rg�o sanit�rio competente, o qual fixar� o teor m�ximo admiss�vel do efluente.

Art. 58. Para o controle da polui��o do som, a Prefeitura atender� �s disposi��es pr�prias, constantes do T�tulo IV deste C�digo.

Par�grafo �nico. Para os efeitos do cumprimento deste artigo as autoridades municipais celebrar�o conv�nios com �rg�os federais e estaduais visando a preserva��o do meio ambiente.

Art. 60. Os terrenos situados no per�metro urbano deste Munic�pio dever�o ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos � sa�de da vizinhan�a e da coletividade.

Par�grafo �nico. Nos terrenos referidos no presente artigo n�o se permitir�o fossas abertas, escombros de edif�cios, constru��es inabit�veis ou inacabadas.

Art. 61.� proibido depositar ou descarregar qualquer esp�cie de lixo, res�duos ou detritos em terrenos situados no per�metro urbano deste Munic�pio, mesmo que os referidos terrenos n�o estejam devidamente fechados.

Par�grafo �nico. A proibi��o do presente artigo � extensiva �s margens das rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais.

Art. 62. O terreno, qualquer que seja sua destina��o, dever� ser preparado para dar f�cil escoamento �s �guas pluviais e para ser protegido contra �guas de infiltra��o, das seguintes formas:

II. pelo encaminhamento das �guas, atrav�s de canaliza��o subterr�nea, para vala ou cursos de �gua situado nas imedia��es;

Art. 63. Quando existir galeria de �guas pluviais no logradouro, o encaminhamento de �guas pluviais e de infiltra��es de terreno poder� ser feito por meio de canaliza��o, se a Prefeitura assim o permitir.

� 1� A liga��o de ramal privativo � galeria de �guas pluviais poder� ser feita por meio de caixa de ralo, po�os de visita ou caixa de areia, sendo obrigat�ria uma pequena caixa de inspe��o no interior do terreno, pr�ximo ao alinhamento e no in�cio do respectivo ramal.

� 3� Os materiais necess�rios � execu��o das obras ser�o fornecidas pelo interessado, no respectivo local, de acordo com a rela��o organizada pelo �rg�o municipal competente, devolvendo este os que por ventura n�o forem utilizados.

Art. 64. N�o existindo galerias de �guas pluviais no logradouro, poder� ser feita a canaliza��o das �guas pluviais e de infiltra��o do terreno para a sarjeta ou valeta do referido logradouro, caso a Prefeitura assim o decidir.

� 1� Se a declividade do terreno for insuficiente para a execu��o da solu��o indicada no presente artigo, a Prefeitura exigir� terraplenagem at� o n�vel necess�rio.

Art. 65. Os terrenos considerados suscept�veis de eros�o, desmoronamento ou carreamento de terras, materiais, detritos, destro�os e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canaliza��o p�blica e particular, ser�o obrigatoriamente protegidos por obras de arrimo consideradas necess�rias a crit�rio da autoridade municipal a qual poder�, inclusive, estabelecer exig�ncias.

Art. 67. As obras em encostas e valetas de rodovias ou suas plataformas dever�o ser executadas de forma que permitam f�cil escoamento das �guas pluviais.

Art. 68. As �guas pluviais n�o poder�o ser abandonadas na fralda dos terrenos, sendo obrigat�rio seu encaminhamento aos pontos de coleta indicados pela Prefeitura.

� 1� Os propriet�rios ou detentores do dom�nio �til ou possuidores a qualquer t�tulo de terrenos marginais a estradas e caminhos s�o obrigados a dar sa�da �s �guas pluviais, n�o podendo obstruir os esgotos e valas feitos para tal fim.

� 2� As pessoas de que trata o par�grafo anterior conservar�o limpos e desobstru�dos os curso de �gua ou valas que existirem em seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que a se��o de ?�guas se realize desembara�adamente.

Art. 69. Mesmo existindo projeto em estudo ou oficialmente aprovado de desvio, supress�o ou deriva��o de �guas e sua condu��o por logradouros p�blicos, s� poder�o ser suprimidas ou interceptadas valas, galerias, cursos d?�gua e canais existentes depois de constru�do o correspondente sistema de galerias coletoras e de destino �s �guas remanescentes do talvegue natural abandonado bem como aos despejos dom�sticos, sempre a ju�zo da autoridade municipal.

Art.70. Cada trecho da vala, ainda que curto, dever� ter, no m�nimo, um po�o de visita ou caixa de areia em cada lote.

Par�grafo �nico. A dist�ncia entre os po�os ou caixas n�o poder� exceder de 30m ( trinta metros ).

Art. 72. A constru��o de cemit�rio particulares depende de pr�via autoriza��o da autoridade municipal que estabelecer�, em cada caso e em fun��o da localidade, as diretrizes para a elabora��o do respectivo projeto.

Par�grafo �nico. No estabelecimento das diretrizes a que se refere o artigo, definido o modelo do cemit�rio, ser�o determinados os crit�rios para fechamento da �rea, constru��o de equipamentos m�nimos, distribui��o de �reas para sepultamento, circula��o, estacionamento e arboriza��o, al�m de outras exig�ncias julgadas necess�rias.

Art. 73. No recinto dos cemit�rios dever�o ser obedecidas as seguintes exig�ncias:

III. ser estabelecido alinhamento e numera��o das sepulturas, inclusive a designa��o dos lugares onde as mesmas devam ser abertas;

V. serem rigorosamente controlados os sepultamentos, exuma��o e translada��o, mediante certid�es de �bito e outros documentos h�beis;

VI. serem rigorosamente organizados e atualizados os registros, livros ou fich�rios relativos a sepultamentos, exuma��es, translada��es e perpetuidade;

VII. ser assegurado a todas as confiss�es religiosas praticarem seus ritos no cemit�rio.

Art. 74. No recinto do cemit�rio � proibido preparar pedras e outros materiais destinados � constru��o de carneiros e de l�pides.

Par�grafo �nico. Os restos de materiais proveniente de obras, conserva��o e limpeza dever�o ser removidos para fora do recinto, imediatamente ap�s a conclus�o dos trabalhos.

Art. 75.As disposi��es deste Cap�tulo t�m por objetivo estabelecer condi��es especiais para a utiliza��o e conserva��o das edifica��es e espa�os situados na �rea Hist�rica, tendo em vista a preserva��o do patrim�nio hist�rico e art�stico da cidade.

Par�grafo �nico. As demais disposi��es deste C�digo ser�o aplic�veis � �rea hist�rica, quando n�o conflitarem com as disposi��es deste Cap�tulo.

Art. 76. Caracteriza-se a interven��o, atrav�s da execu��o de obras e instala��o de aparelhos e equipamentos nas fachadas e quaisquer elementos externos das edifica��es situadas na �rea Hist�rica, quando esta interven��o, a crit�rio de �rg�o competente, vier comprometer-lhe ou desfigurar-lhe o estilo arquitet�nico.

Par�grafo �nico. Para os efeitos deste artigo, para a caracteriza��o do estilo arquitet�nico, ser� considerado o estilo da edifica��o isoladamente, bem como o estilo do conjunto arquitet�nico em que ela est� inserida.

Art. 77. Ocorrendo o inc�ndio ou desabamento de edifica��es situadas na �rea Hist�rica, o propriet�rio do im�vel sinistrado dar� ci�ncia do fato ao �rg�o competente e proceder�, imediatamente, � sua prepara��o e, se for o caso, reconstru��o.

Par�grafo �nico. O propriet�rio do im�vel sinistrado que, mediante comprova��o, n�o dispuser de recursos para a execu��o das obras a que se refere este artigo, levar� este fato ao conhecimento do �rg�o competente e com este negociar� as bases e condi��es para a execu��o das referidas obras.

Art. 78. A coloca��o de antenas e reservat�rios domiciliares de �gua dever� atender �s exig�ncias seguintes:

I. as antenas dever�o ser instaladas em pontos menos vis�veis das edifica��es, de forma a contribu�rem menos com a desfigura��o est�tica da �rea Hist�rica;

II. os reservat�rios domiciliares de �gua, quando necess�rios, dever�o ser instalados no interior das edifica��es, entre o forro e a cobertura.

Par�grafo �nico. A partir da notifica��o feita aos propriet�rios ser-lhes-� dado o prazo de 90 (noventa) dias para ajustarem seu im�vel �s exig�ncias deste artigo.

I. a explora��o de meios de publicidade e propaganda fixa, especialmente os an�ncios de grande porte (ut-doors e similares) e letreiros luminosos;

II. a coloca��o de bancas de jornais e revistas nos logradouros p�blicos e passeios;

III. a coloca��o de estores e toldos � frente de estabelecimentos comerciais ou quaisquer outras edifica��es;

IV. a coloca��o de vitrinas dirigidas diretamente para o logradouro p�blico, bem como a instala��o de mostru�rios nas paredes externas das lojas de quaisquer outros estabelecimentos.

Par�grafo �nico. Observada a classifica��o do artigo 131�, deste C�digo, ficam terminantemente proibidos o dep�sito, com�rcio e uso de materiais explosivos e, quanto aos materiais inflam�veis, al�m das restri��es impostas no � 1�, do artigo 132�, a Prefeitura poder� estabelecer outras restri��es.

Art. 80. Obedecidos os modelos oficiais e as orienta��es referentes � coloca��o ditados pelo �rg�o competente ou por normas espec�ficas, dentro da �rea Hist�rica, somente ser� licenciada a coloca��o de:

I. d�sticos indicativos de estabelecimentos comerciais, de servi�os e outros de uso comum;

II. placas de numera��o de edifica��es e de denomina��o de logradouros, observado o disposto no artigo 82�.

Par�grafo �nico.Quando poss�vel, a coloca��o de placas normativas de tr�nsito dever� adequar-se �s normas de preserva��o est�tica do logradouro indicadas pelo �rg�o competente.

Art. 81. Na �rea Hist�rica, os fechos divis�rios de terrenos, edifica��es ou n�o, ter�o a sua altura, forma e material de execu��o especialmente indicados pelo �rg�o competente ao aprovar o respectivo pedido de licenciamento.

Art. 82. A numera��o das edifica��o situadas na �rea Hist�rica dever� atender �s seguintes exig�ncias:

I. dever� ser pintada a �leo preto, usando-se formas met�licas vazadas em tamanho e modelos oficiais;

II. dever� situar-se na parede externa das edifica��es, logo acima da porta ou na verga da porta ou ainda a seu lado a uma altura entre 2m e 3m do passeio.

Art. 83. Os cemit�rios das irmandades, situados dentro da �rea Hist�rica, dever�o guardar fidelidade ao estilo e �s dimens�es originais de sua constru��o.

� 1� Nos cemit�rios referidos no presente artigo n�o ser� permitida a abertura de novas sepulturas e/ou constru��o de t�mulos, jazigos, mausol�us ou l�pides.

� 2� Cada irmandade ter�, no Cemit�rio p�blico, uma �rea para sepultamento de seus filiados.

Art. 84. Ocorrendo inc�ndio ou desabamento de pr�dios, a Prefeitura realizar� imediata vistoria e determinar� provid�ncias capazes de garantir a seguran�a dos im�veis vizinhos e de seus moradores.

Par�grafo �nico. Para preserva��o da paisagem local, o propriet�rio do im�vel sinistrado ser� obrigado, ap�s libera��o da autoridade policial, a proceder a demoli��o e a remo��o total do entulho e a providenciar a reconstru��o ou, quando a demoli��o, o fechamento do terreno.

Art. 85. � de exclusiva responsabilidade da Prefeitura podar, cortar, derrubar, remover, ou sacrificar �rvores do dom�nio p�blico.

� 1� A Prefeitura Municipal poder�, quando constatada a exist�ncia de perigo � seguran�a p�blica, promover ou autorizar a remo��o ou o sacrif�cio de �rvores por solicita��o de particulares.

� 2� Atendidos os interesses da administra��o, para que n�o seja desfigurada a arboriza��o de logradouro, a remo��o de �rvores ser� feita ap�s o plantio e desenvolvimento de outra, em ponto cujo afastamento seja o menor poss�vel daquele em que situa a �rvore a ser removida.

� 3� A disposi��o do par�grafo anterior n�o se aplica aos casos em que o corte da �rvore seja necess�rio, a ju�zo da autoridade competente, para maior composi��o est�tica de uma obra ou para garantir a seguran�a de edifica��es.

Art. 86. N�o ser� permitida a utiliza��o de �rvores da arboriza��o p�blica para colocar cartazes e an�ncios, fixar cabos e fios, para suporte ou apoio de objetos e instala��es de qualquer natureza.

Art. 87. A Prefeitura poder� permitir a ocupa��o de passeios p�blicos com mesas e cadeiras, obedecidas as seguintes exig�ncias:

II. ocuparem apenas a parte do passeio correspondente � testada do estabelecimento para o qual foram licenciados;

III. deixarem livre, para o p�blico, faixa de passeio n�o inferior a 2m (dois metros) de largura;

Par�grafo �nico. O pedido de licen�a dever� ser acompanhado de uma planta indicando a testada, a largura do passeio, o n�mero e a disposi��o das mesas e cadeiras, em que distinga o "lay out" da parte interna do estabelecimento, bem como o projeto do tipo das mesas e cadeiras.

Art. 88. Para a realiza��o de com�cios p�blicos, festividades c�vicas, religiosas ou de car�ter popular, poder�o ser armados coretos ou palanques provis�rios nos logradouros p�blicos, desde que a Prefeitura o autorize e que sejam observadas as seguintes exig�ncias:

I. fiquem fora da faixa de rolamento do logradouro p�blico e dos pontos de estrangulamento do tr�fego;

III. n�o prejudiquem o tr�nsito de pedestres, quando localizados no passeio;

V. sejam armados a uma dist�ncia m�nima de 200m (duzentos metros) de hospitais, casas de sa�de, escolas.

Art. 89. O licenciamento para libera��o de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros p�blicos ser� dado apenas �s barracas m�veis, nos dias e locais determinados pela Prefeitura.

� 1� As barracas de que trata o presente artigo dever�o obedecer �s especifica��es t�cnicas estabelecidas pela Prefeitura, n�o podendo ter �rea superior a 6 m� (seis metros quadrados).

� 2� As barracas a que se refere este artigo funcionar�o exclusivamente nos hor�rios e per�odos fixados no alvar� de licen�a fornecido pela Prefeitura.

� 3� Quando destinadas � venda de alimentos e refrigerantes, as barracas dever�o ter licen�a expedida pela autoridade sanit�ria, al�m da licen�a da Prefeitura.

Art. 90. As barracas instaladas para venda de fogos de artif�cio e artigos cong�neres dever�o satisfazer �s seguintes condi��es:

I. serem afastadas, no m�nimo 3m (tr�s metros) de qualquer faixa de rolamento do logradouro p�blico e n�o se localizarem em ruas de grande tr�nsito de pedestres;

II. serem afastadas, no m�nimo, 5m (cinco metros) de quaisquer edifica��es, pontos de estacionamento de ve�culos ou de outra barraca.

� 1� As barracas para venda de fogos de artif�cio durante os festejos juninos s� poder�o funcionar no per�odo de 10 (dez) a 30 (trinta) de junho.

� 2� Nas barracas de que trata o presente artigo s� poder�o ser vendidos fogos de artif�cio e artigos relativos aos festejos juninos liberados pelo Minist�rio do Ex�rcito e pela Secretaria de Seguran�a P�blica de Minas Gerais.

Art. 91. A coloca��o de bancas de jornais e revistas nos logradouros p�blicos s� ser� permitida se, al�m de outras exig�ncias julgadas necess�rias pela autoridade competente, forem satisfeitas as seguintes condi��es:

V. estarem localizadas a uma dist�ncia m�nima de 10m (dez metros) das esquinas, de modo a n�o prejudicarem a visibilidade nos cruzamentos;

VI. serem colocadas de maneira a n�o dificultarem o livre tr�nsito p�blico nas cal�adas;

Par�grafo �nico. A autoridade municipal, poder� a qualquer tempo e a seu exclusivo crit�rio, determinar o deslocamento das bancas de jornais e revistas para outros locais, a fim de atender �s conveni�ncias e ao interesse municipal.

Art. 92. A afixa��o de an�ncios, cartazes e similares relativos � publicidade e propaganda de pessoas f�sicas ou jur�dicas, comerciantes, industriais, profissionais liberais e prestadores de servi�o de qualquer natureza com estabelecimento fixo, ambulante ou remov�vel, depende de licen�a pr�via da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados.

� 1� Incluem-se nas exig�ncias do presente artigo os letreiros, pain�is, tabuletas, placas e avisos, bem como a distribui��o direta ao p�blico de an�ncios, cartazes e impressos.

� 2� As prescri��es do presente artigo abrangem os meios de publicidade e propaganda afixados, falados, impressos ou pintados em paredes, muros, tapumes ou ve�culos e por outras formas permitidas, a crit�rio da Prefeitura.

� 3� Ficam compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo os an�ncios e letreiros colocados em terrenos ou pr�prios de dom�nio privado e que forem vis�veis dos logradouros p�blicos.

Art. 93. O pedido de licen�a � Prefeitura para coloca��o, pintura, proje��o, impress�o ou distribui��o de an�ncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, al�m de atender outras exig�ncias julgadas necess�rias pela autoridade competente, dever�o mencionar:

I. local em que ser�o colocados, impressos, pintados, projetados ou distribu�dos;

Art. 94. Fica proibida a coloca��o de placas ou cartazes de propaganda e publicidade nos seguintes casos:

I. quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisag�sticos da cidade e seus panoramas naturais;

II. em muros, muralhas e grades externas de jardins p�blicos ou particulares, de esta��es de embarque de passageiros, bem como de balaustradas de pontes e pontilh�es;

V. quando puderem prejudicar a passagem de pedestres e a visibilidade dos ve�culos;

VII. ou em qualquer outro lugar que possa prejudicar a utiliza��o e a est�tica das vias p�blicas ou criar-lhes embara�os.

Par�grafo �nico. Fica tamb�m proibida a utiliza��o de meios de publicidade e propaganda atrav�s da pintura de rochas, muros, fachadas ou de quaisquer elementos construtivos de edifica��es situados no per�metro urbano do Munic�pio.

Art. 94-A. Nos casos em que esta lei permite, dever� constar obrigatoriamente nos impressos e outdoors para efeito de divulga��o de eventos e festas, cunho preventivo, educacional e social, em local vis�vel de maneira clara e leg�vel, a seguinte inscri��o; "PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCO�LICAS A MENORES DE 18 ANOS." (Inclu�do pela Lei Complementar - 49 de 14 de Abril de 2008

� 1� Os dizeres referentes a outdoors dever�o atender no m�nimo ao tamanho padr�o de 100 cm de comprimento por 15 cm de altura.

� 3� A fiscaliza��o da presente Lei ficar� por conta do �rg�o competente do Executivo do Munic�pio.

� 4� Os materiais em desacordo com esta Lei ser�o apreendidos e doados a entidade de catadores e recicladores de materiais reaproveit�veis do Munic�pio.

Art. 95. Os edif�cios em geral e suas depend�ncias, em particular, dever�o ser conservados pelos respectivos propriet�rios ou ocupantes, especialmente quanto � est�tica, � estabilidade e � higiene, para que n�o sejam comprometidas a paisagem urbana, a seguran�a e a sa�de dos ocupantes, vizinhos e transeuntes.

Art. 96. Ao ser verificado o mau estado de conserva��o de uma edifica��o, seu propriet�rio ou ocupante ser� intimado a realizar os servi�os necess�rios, concedendo-se o prazo para esse fim e listando-se os servi�os a executar.

Par�grafo �nico. N�o sendo atendida a intima��o no prazo fixado pela Prefeitura, o edif�cio ser� interditado at� que sejam executados os servi�os constantes da intima��o.

Art. 97. Ao ser constatado, atrav�s de per�cia t�cnica, que determinado edif�cio oferece risco de desabamento, a Prefeitura dever�:

II. intimar o propriet�rio do pr�dio interditado a iniciar, no m�ximo de 48 (quarenta e oito) horas, os servi�os de consolida��o ou demoli��o.

Art. 98. Todas as edifica��es existentes e que vierem a ser constru�das no Munic�pio ser�o obrigatoriamente numerados segundo os crit�rios e formas designados pela Prefeitura.

Art. 99. A instala��o de vitrinas e balc�es ser� permitida, desde que n�o acarrete preju�zo para a est�tica urbana, para a ilumina��o e ventila��o, nem perturbe a circula��o do ambiente em que estejam instaladas.

� 1� As vitrinas - balc�es, quando projetadas em frente e v�os de entrada, dever�o respeitar o afastamento m�nimo de 1m (um metro) das seleiras dos respectivos v�os.

� 2� Os balc�es destinados � venda de quaisquer produtos ou mercadorias n�o poder�o ser instalados a menos de 1m (um metro) da linha da fachada.

Art. 100. A instala��o de mostru�rios nas paredes externas das lojas ser� permitida:

II. se a sali�ncia m�xima de quaisquer de seus elementos sobre o plano vertical marcado pelo alinhamento for 0,20m (vinte cent�metro);

Par�grafo �nico. Quando a largura do passeio do logradouro for igual ou superior a 2,50m (dois metros e cinquenta cent�metros), poder� existir uma toler�ncia de 0.50m (cinquenta cent�metro) para o limite de sali�ncia fixado no inciso II do presente artigo.

Art. 101. O uso de estores protetores contra a a��o do sol, instalados na extremidade de marquises e paralelamente � fachada do respectivo edif�cio, s� ser� permitido no N�cleo Urbano de Saramenha e se atenderem �s condi��es seguintes:

I. n�o descerem, quando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte cent�metros), e em rela��o ao n�vel mais alto do passeio;

II. terem enrolamento mec�nico, a fim de que possam ser recolhidos, ao cessar a a��o do sol;

IV. serem munidos, na extremidade inferior, de vergalh�es met�licos ou de outros dispositivos capeados e suficientemente pesados a fim de lhes garantir, quando distendidos, a fixidez necess�ria.

� 1� Para coloca��o de estores, o requerimento ao �rg�o competente da Prefeitura dever� ser acompanhado de desenho, em 2 (duas) vias, representando uma se��o normal � fachada ou segmento de fachada na qual figure o estore e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento t�rreo.

� 2� Quando qualquer estore n�o se achar em perfeito estado de conserva��o, a Prefeitura intimar� o interessado para a retirada imediata da instala��o.

Art. 102. A instala��o de toldos ser� permitida nos edif�cios n�o providos de marquises, situados no N�cleo Urbano de Saramenha.

� 1� Nos pr�dios comerciais constru�dos no alinhamento de logradouros, os toldos ter�o:

a) - largura m�xima de 2,80m (dois metros e oitenta cent�metros), n�o podendo exceder � largura do passeio;

b) - altura m�nima de 2,20m (dois metros e vinte cent�metros) em rela��o ao n�vel do passeio, quando instalados no pavimento t�rreo;

c) - bambinelas de dimens�es verticais superiores a 0,60m (sessenta cent�metros);

e) - aparelhos com ferragens e roldanas necess�rias ao enrolamento da pe�a, junto � fachada.

� 2� Nos edif�cios comerciais, recuados dos alinhamento do logradouro, os toldos, quando instalados na fachada do edif�cio at� o alinhamento, ter�o:

� 3� Os toldos referidos no par�grafo anterior n�o poder�o ser apoiados em arma��o ou qualquer elemento fixado no terreno e dever�o ser feitos de material de boa qualidade e convenientemente acabados.

� 4� Qualquer que seja o edif�cio comercial, a instala��o de toldos n�o poder� prejudicar a arboriza��o ou a ilumina��o p�blica, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros.

� 5� O requerimento do interessado � Prefeitura dever� ser acompanhado de desenho, em 2 (duas) vias, representando uma se��o normal da fachada ou segmento na qual figure o toldo e o passeio, com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento t�rreo.

� 6� Os toldos dever�o ser mantidos em perfeito estado de conserva��o sob a pena de serem retirados por determina��o da Prefeitura.

Art. 103. A coloca��o de mastros nas fachadas de edif�cios p�blicos ser� permitida se eles n�o acarretarem preju�zo para a est�tica dos edif�cios e para a seguran�a dos transeuntes, a ju�zo do �rg�o competente.

Art. 104. Os fechos divis�rios, quando executados na forma de muros, ser�o conservados limpos e, a crit�rio da Prefeitura, pintados periodicamente, assim como os respectivos port�es que derem sa�da para logradouro p�blico.

Art. 105. O fechamento de lotes situados em �reas urbanizadas e, quando for o caso de interesse da Prefeitura, dos terrenos destinados ao uso rural, dever� atender �s disposi��es contidas neste artigo.

� 1� Os fechos divis�rios de terrenos n�o edificados, situados em �reas urbanizadas, dever�o ser feitos por meio de muros rebocados e caiados, de grades de ferro ou de madeira assentes sobre alvenaria.

� 2� Os muros dever�o situar-se no alinhamento do logradouro p�blico e ser�o executados em alvenaria revestida ou outros materiais com as mesmas caracter�sticas e com altura padr�o de 2m (dois metros).

� 3� O fechamento dos lotes edificados ficar� a crit�rio de seus propriet�rios.

� 4� Os terrenos de uso rural, salvo acordo expresso entre os propriet�rios, possuidores de dom�nio �til ou possuidores a qualquer t�tulo, ser�o fechados utilizando-se para tanto, as seguintes alternativas:

a) cercas de arame farpado, com tr�s fios, tendo altura m�nima de 1,40m (um metro e quarenta cent�metro);

c) telas de fios met�licos com altura m�nima de 1,50m (um metro e cinq�enta cent�metro).

� 5� Ser�o comuns os muros e cercas divis�rias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os propriet�rios, os possuidores do dom�nio �til ou possuidores a qualquer t�tulo dos im�veis confiantes, concorrem em partes iguais para as despesas de sua constru��o e conserva��o.

Art. 106. Sempre que o n�vel de qualquer terreno, edificado ou n�o, for superior ao n�vel do logradouro em que se situa, a Prefeitura exigir� do propriet�rio a constru��o ou de revestimento de terras.

� 1� A exig�ncia do presente artigo � extensiva aos casos de necessidade de constru��o de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os terrenos vizinhos quando as terras, pondo em risco constru��es ou benfeitorias existentes no pr�prio terreno ou nos terrenos vizinhos, evidenciem perigo de desabamento.

� 2� Para construir muros de sustenta��o ou de prote��o de terras � obrigat�rio existir projeto aprovado e respectiva licen�a fornecida pela Prefeitura.

� 3� O �nus de constru��o de muros ou de obras de sustenta��o caber� ao propriet�rio onde forem executadas escava��es ou quaisquer obras que modifiquem as condi��es de estabilidade anterior.

� 4� A Prefeitura exigir� do propriet�rio de terreno, edificado ou n�o, a constru��o de sarjetas ou drenos, para desvios de �gua pluviais ou de infiltra��o que causem preju�zos ou danos ao logradouro p�blico e a propriet�rios vizinhos.

Art. 107. A Prefeitura, tendo em vista zelar pelo bem-estar p�blico, coibir�, observadas as legisla��es federal e estadual pr�prias, o abuso do exerc�cio dos direitos individuais quanto ao uso de propriedade particular, dos locais, servi�os e equipamentos p�blicos.

Par�grafo �nico. Para atender �s exig�ncias do presente artigo, a fiscaliza��o da Prefeitura desenvolver-se-� no sentido de preservar a moralidade e o sossego p�blicos, a ordem nos divertimentos e festejos populares, a utiliza��o adequada dos logradouros p�blicos, assim como outras medidas cujo controle seja necess�rio ao bem- estar da comunidade.

Art. 108.Os propriet�rios de estabelecimentos onde se vendem bebidas alco�licas ser�o respons�veis pela manuten��o da ordem no local.

� 1� Equiparam-se aos propriet�rios mencionados no caput, para os fins da presente Lei, os ocupantes de resid�ncias que promoverem:

b) propaga��o de qualquer tipo de som, acima dos limites estabelecidos na presente Lei.

� 2� As comina��es legais, aos que estiverem na condi��o descrita no par�grafo anterior, ser�o aplicadas no nome de quem estiver cadastrado o im�vel na Prefeitura, como contribuinte do IPTU ou de quaisquer taxas cobradas pelo Munic�pio.

Art. 109. Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar p�blicos atrav�s de dist�rbios sonoros excessivos ou por vibra��es, tais como:

I. os de motores de explos�o desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento, bem como os de arma de fogo.

II . os de buzinas, clarins, t�mpanos, campainhas ou de quaisquer outros aparelhos.

III. os de propaganda realizada com alto-falantes, bombas, cornetas e outros instrumentos sonoros, sem pr�via autoriza��o da Prefeitura;

V. os de apitos ou silvos de sirena de f�brica ou de quaisquer outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas;

VI. os de batuques e outros divertimentos cong�neres, sem licen�a pr�via da Prefeitura.

a) - os t�mpanos, sinetas ou sirenas de ve�culos de assist�ncia, Corpo de Bombeiros e Pol�cia, quando em servi�o;

d) - sons utilizados para propaganda eleitoral durante a �poca pr�pria, nos termos definidos pela Justi�a Eleitoral.

I. Som: fen�meno f�sico causado pela propaga��o de ondas mec�nicas em um meio el�stico, compreendidas na faixa de frequ�ncia de 16Hz (dezesseis Hertz) a 20 kHz (vinte quilohertz) e capaz de sensibilizar o aparelho auditivo humano.

II. Ru�do: mistura de sons cujas frequ�ncias n�o seguem nenhuma lei precisa, e que diferem entre si por valores impercept�veis ao ouvido humano, sendo:

a) ru�do cont�nuo: aquele com flutua��es de n�vel de press�o ac�stica t�o pequenas que podem ser desprezadas dentro do per�odo de observa��o.

b) ru�do intermitente: aquele cujo n�vel de press�o ac�stica cai bruscamente ao n�vel do ambiente v�rias vezes durante o per�odo de observa��o, desde que o tempo em que o n�vel se mant�m com o valor constante, diferente daquele do ambiente, seja da ordem de grandeza de um segundo ou mais.

c) ru�do impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais explos�es de energia ac�stica, tendo cada uma dura��o menor do que cerca de um segundo.

d) ru�do de fundo: todo e qualquer ru�do que esteja sendo captado e que n�o seja proveniente da fonte objeto das medi��es.

III. Vibra��o: oscila��o ou movimento mec�nico alterando de um sistema el�stico, transmitido pelo solo ou por um meio denso qualquer.

V. N�vel do som ? dB (A): intensidade do som, medida na curva de pondera��o A, definida na norma NBR ? 7.731, da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas.

VI. N�vel de som equivalente (Leg): n�vel m�dio de energia sonora (medido em db (A), avaliada durante um per�odo de tempo de interesse.

VII. Dist�rbio sonoro e dist�rbio ou vibra��o: qualquer ru�do ou vibra��o que:

b) causa e danos de qualquer natureza �s propriedades e ou equipamentos p�blicos ou privados.

VIII. Limite real da propriedade: aquele representado por um plano imagin�rio que separa a propriedade real de uma pessoa f�sica ou jur�dica da de outra.

Art. 110. Independentemente do ru�do de fundo, os limites m�ximos permiss�veis de ru�dos medidos no ambiente exterior do recinto em que tem origem s�o: 1) 70 (setenta) decib�is dB (A) durante os hor�rios diurno e vespertino; e 2) 60 (sessenta) decib�is dB (A) no hor�rio noturno.

� 1� O n�vel de som medido ser� em fun��o da natureza da emiss�o, admitindo-se os seguintes casos:

� 2� A medi��o do n�vel do som ser� feita utilizando a curva de pondera��o A com circuito de resposta r�pida e um microfone dever� estar afastado no m�nimo 1,5m (um metro e cinquenta cent�metros) dos limites reais da propriedade fonte do suposto inc�modo, e � altura de 1,20 (um metro e vinte cent�metros) do solo.

� 3� Para os efeitos desta Lei, as medi��es dever�o ser efetuadas com aparelho medidor de n�vel de som que atenda �s recomenda��es da EB 386/74, da ABNT (Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas) ou das que lhe sucederem.

� 4� Para a medi��o e avalia��o dos n�veis de ru�do previstos nesta Lei, dever�o ser obedecidas as orienta��es contidas na NBR ? 7.731, da ABNT, ou nas que lhes sucederem.

Art. 111. � proibido ainda, executar qualquer trabalho ou servi�o que produza ru�do imoderado no hor�rio noturno que atinja casas de sa�de, asilos, escolas, resid�ncias e similares.

Art. 112. A Prefeitura inspecionar� e licenciar� ou n�o a instala��o e funcionamento de aparelhos sonoros, engenhos que produzem ru�dos, instrumentos de alerta, advert�ncia e propaganda que, pela intensidade e volume de som e ru�dos, possam constituir perturba��o ao sossego p�blico.

Art. 113. As instala��es el�tricas s� poder�o funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou, pelo menos, reduzir ao m�nimo as correntes parasitas, diretas ou indiretas, as oscila��es de alta frequ�ncia, chispas e ru�dos prejudiciais � r�dio recep��o.

Art. 114. As m�quinas e aparelhos que, a despeito da aplica��o de dispositivos especiais, n�o apresentarem diminui��o sens�vel das perturba��es, n�o poder�o funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias �teis.

Art. 115. Visando a preserva��o da comodidade p�blica, � proibido fumar no interior de ve�culo de transporte coletivo urbano.

Par�grafo �nico. As empresas de transporte coletivo afixar�o o aviso da proibi��o de fumar no interior do ve�culo, reportando-se ao presente artigo.

Art. 116. Na defesa da tranquilidade e bem-estar p�blicos, em todo e qualquer edif�cio de utiliza��o coletiva, ou parte dele, � obrigat�rio colocar, em lugar bem vis�vel, um aviso sobre a sua capacidade m�xima de lota��o.

� 1� A capacidade m�xima de lota��o ser� fixada com base nos seguintes crit�rios:

� 2� - A capacidade m�xima de lota��o a que se refere o presente artigo constar� obrigatoriamente do termo de licen�a de ocupa��o concedida pelo �rg�o competente da Prefeitura.

(Reda��o do Cap�tulo II ?Da Moralidade e Sossego P�blico? determinada pela Lei n� 69/95, de 07 de novembro de 1995).

Art. 117. A realiza��o de divertimentos e festejos populares em logradouros p�blicos ou em recintos de livre acesso ao p�blico depender� de licen�a pr�via da Prefeitura.

� 1� Excetuam-se desta exig�ncia as reuni�es de qualquer natureza com entrada gratuita, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas respectivas sedes, bem como as realizadas em resid�ncias.

� 2� N�o ser� fornecida licen�a para realiza��o de divers�es ou jogos ruidosos em local compreendido em �rea de at� um raio de 500m (quinhentos metros) de dist�ncia dos seguintes locais:

b) templos, escolas e teatros, quando coincidentes com hor�rio de realiza��o de cultos, aulas e espet�culos.

Art. 118. Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, em que s�o vendidos ou fornecidos comest�veis e bebidas de qualquer esp�cie, n�o se permitir� a venda de cerveja e refrigerantes em recipientes de vidro nem o uso de copos e pratos de vidro ou lou�a.

Art. 119. Em todas as casas de divers�es p�blicas ser�o observadas as seguintes disposi��es, al�m das estabelecidas em legisla��o pr�pria:

I . as salas de espera e as de espet�culo ser�o mantidas rigorosamente limpas;

II. as portas e os corredores para o exterior dever�o ser amplos, livres de grades, m�veis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada r�pida do p�blico em caso de emerg�ncia;

III. todas as portas de sa�da ser�o encimadas pela inscri��o SA�DA, leg�vel � dist�ncia e luminosa, e se abrir�o de dentro para fora;

IV. os aparelhos destinados � renova��o de ar dever�o ser mantidos em perfeito funcionamento durante as sess�es e espet�culos;

VI. haver� observ�ncia das precau��es necess�rias para evitar inc�ndios, sendo obrigat�ria a ado��o de extintores de fogo em locais vis�veis e de f�cil acesso;

VII. haver� bebedouros de �gua autom�ticos, em perfeito estado de funcionamento;

VIII. durante os espet�culos, as portas dever�o ser conservadas abertas, vedadas apenas por porteiros ou cortinas;

XI. ser� mantido o conforto t�rmico e ac�stico, bem como de aera��o, ilumina��o e isolamento adequados;

Art. 120. A instala��o de circos de pano, parques de divers�es, acampamentos e outros divertimentos semelhantes s� poder� ser feita em locais determinados pela autoridade municipal.

� 1� Autoriza��o para o funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, poder� ser por dia, ou por m�s, n�o podendo exceder a 1 ( ano ).

� 2� Os estabelecimentos de que trata este artigo cujo funcionamento for previsto para prazo superior a 60 ( sessenta ) dias dever�o possuir instala��es sanit�rias independentes para os ambos os sexos, observada a legisla��o pr�pria.

� 3� Ao outorgar a autoriza��o, poder�o ser estabelecidas as restri��es julgadas convenientes, no sentido de se assegurar a ordem, a moralidade e sossego p�blico.

� 4� A crit�rio da autoridade competente, a renova��o de autoriza��o de funcionamento poder� ser negada, ou permitida, ou sujeita a restri��es.

� 5� Os estabelecimentos de que se trata este artigo s� poder�o ser franqueados ao p�blico depois de vistoriados pelas autoridades municipais.

Art.121. Em todos os cinemas, teatros, circos e estabelecimentos cong�neres, os programas anunciados dever�o ser integralmente executados, evitando-se modifica��es nos hor�rios.

�1� No caso de modifica��o de programa e de hor�rio, o empres�rio dever� devolver aos espectadores que assim o preferirem o pre�o integral das entradas.

�2� As disposi��es do presente artigo aplicam-se tamb�m as competi��es em que se exija o pagamento de entradas.

Art.122. Os bilhetes de entradas n�o poder�o ser vendidos por pre�o superior ao anunciado, nem em n�mero excedente a lota��o do local de divers�o.

Art.123. Em todos os cinemas, teatros e estabelecimentos cong�neres dever�o ser reservadas 2 (dois) lugares, por se��o, para as autoridades encarregadas da fiscaliza��o.

UTILIZA��O DE CONSERVA��O DOS LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS DOS SERVI�OS P�BLICOS.

Art. 124. Os logradouros p�blicos, assim entendidos as ruas, pra�as, passeios cal�adas, estradas e caminhos, ser�o utilizados de modo a permitir o livre acesso e tr�nsito de pedestres e de ve�culos, exceto para a realiza��o de obras p�blicas ou em raz�o de exig�ncias de seguran�a.

� 1� Sempre que houver necessidade de interromper o transito, devera ser colocada, na via ou logradouro atingido, sinaliza��o vermelha ou a que for estabelecida pela Lei Nacional de Tr�nsito, claramente vis�vel de dia e luminosa de noite.

� 2� � vedada a retirada de sinais colocadas nas vias e logradouros p�blicos, para advert�ncias de perigo ou impedimento do tr�nsito.

Art. 125. � facultado � autoridade Municipal impedir o Tr�nsito de ve�culos ou outros meios de transportes que ocasionem ou venham ocasionar danos �s edifica��es, � via p�blica, ou coloquem em risco a conviv�ncia humana da cidade.

Art. 126. Nenhum servi�o ou obra que exija escava��es ou levantamento de vias da pavimenta��o de logradouros dever� ser executado sem pr�via licen�a da Prefeitura, exceto quando se trata de reparo de emerg�ncia nas instala��es situadas sob os referidos logradouros.

Art. 127. Qualquer entidades que tiver de executar servi�o ou obra em logradouro, dever� fazer comunica��o �s outras entidades de servi�o p�blico interessadas ou porventura atingidas pela execu��o dos trabalhos.

Art. 128. A Prefeitura coibir� as invas�es de logradouros p�blicos mediante procedimentos administrativas diretos e por vias processuais executivas.

� 1� Verificada, mediante vistoria administrativa, a invas�o ou usurpa��o de logradouro p�blico, em conseq��ncia de obras em car�ter permanente, a Prefeitura dever� promover a imediata demoli��o de mesma.

� 2� No caso de invas�o do leito de cursos d?�gua, de desvio dos mesmos ou de redu��o da respectiva vaz�o e ainda em qualquer caso de invas�o de logradouro p�blico por obra ou constru��o de car�ter provis�rio, a Prefeitura proceder� sumariamente � sua desobstru��o.

Art. 129. As depreda��es ou destrui��es de pavimenta��o, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, l�mpadas, obras ou acess�rios existentes nos logradouros p�blicos ser�o coibidas mediante a��o direta da Prefeitura que, julgando necess�rio, pedir� o concurso de for�a policial.

Art. 130. A Prefeitura processar� aquele que causar danos ou avarias aos equipamentos dos servi�os p�blicos de abastecimento e esgotos sanit�rios e pluviais.

Par�grafo �nico. O processo a que se refere o presente artigo visar� o pagamento dos preju�zos causados � Prefeitura pelo infrator de multa cab�vel sem preju�zo de Processo-crime porventura necess�rio.

Art. 131. A danifica��o ou a inutiliza��o de linhas telegr�ficas, telef�nicas e de transmiss�o de energia el�trica, assim como de est�tuas, monumentos, objetos e materiais de serventia p�blica, causar�o ao respons�vel as mesmas san��es previstas no artigo anterior.

Art. 132. No interesse p�blico, a Prefeitura fiscalizar� supletivamente as atividades de fabrica��o, com�rcio, transporte e emprego de inflam�veis e explosivos.

I .fabricar explosivos sem licen�a das autoridades competentes e em local n�o aprovado pela Prefeitura;

II. manter dep�sitos de subst�ncias inflam�veis ou de explosivos sem atender as exig�ncias legais quanto � constru��o e seguran�a;

III. depositar ou conservar nos logradouros p�blicos,mesmo provisoriamente, inflam�veis e explosivos.

� 1� Aos varejistas � permitido conservar, em c�modos apropriados em seus armaz�ns ou lojas, pequena quantidade de material inflam�vel ou explosivo para consumo no per�odo n�o superior a quinze dias.

� 2� Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poder�o manter dep�sito de explosivos correspondentes ao consumo de vinte dias, desde que os dep�sitos estejam localizados a um dist�ncia m�nima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) de logradouros p�blicos e estradas.

Art.134. Os dep�sitos de explosivos e inflam�veis s� ser�o constru�dos em locais especialmente indicados na Zona Rural e com licen�a especial da Prefeitura.

Art 135. N�o ser� permitido o transporte de explosivos ou inflam�veis sem as precau��es devidas.

� 1� N�o poder�o ser transportados simultaneamente, no mesmo ve�culo, explosivos e inflam�veis.

� 2� Os ve�culos que transportarem explosivos ou inflam�veis n�o poder�o conduzir outras pessoas al�m do motorista e dos ajudantes.

I. queimar fogos de artif�cios, bombas, busca-p�s, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros p�blicos, salvo mediante licen�a concedida pela Prefeitura, para comemora��es de dias festivos;

III. fazer fogueiras nos logradouros p�blicos, sem pr�via autoriza��o da Prefeitura.

Art.137. A instala��o de postos de abastecimento de ve�culos, bombas de gasolina e outros inflam�veis, fica sujeita � licen�a especial da Prefeitura.

� 1� A Prefeitura poder� negar a licen�a se reconhecer que a instala��o do dep�sito ou da bomba ir� prejudicar, de algum modo, a seguran�a p�blica.

� 2� A Prefeitura poder� estabelecer, para cada caso, as exig�ncias que julgar necess�rias ao interesse da seguran�a.

Art. 138 . A Prefeitura colaborar� com o Estado e a Uni�o para evitar a devasta��o das florestas e estimular o plantio de �rvores.

Art. 139. A ningu�m � permitido atear fogo em ro�ados, palhadas ou matos que se limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precau��es:

II. mandar avisos ao confinantes, com anteced�ncia m�nima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento do fogo.

Art. 140. A derrubada de mata depender� de licen�a da Prefeitura e dever� atender �s disposi��es da legisla��o espec�fica.

Par�grafo �nico. A licen�a ser� negada se a mata for considerada de utilidade p�blica, ou de preserva��o permanente.

Art. 141. Quanto � preserva��o das �rvores situadas nos logradouros p�blicos, dever�o ser observadas as disposi��es a respeito constantes dos artigos deste C�digo.

� 1� As licen�as para explora��o ser�o concedidas por prazo n�o superior a um ano, podendo ser renovadas.

Art.142. N�o ser� permitida a explora��o de pedreiras nas �reas situadas dentro do per�metro do Munic�pio.

Art.143. A explora��o de pedreiras a fogo fica sujeita �s seguintes condi��es:

III. i�amente, antes da explos�o, de uma bandeira vermelha � altura conveniente para ser vista � dist�ncia;

IV. toque por tr�s vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sirena e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art.144. A instala��o de olarias deve obedecer �s seguintes prescri��es:

I. As chamin�s ser�o constru�das de modo a n�o incomodar os moradores vizinhos pela fuma�a ou emana��es nocivas;

II. quando as escava��es facilitarem a forma��o de dep�sitos de �gua, ser� o aterrar a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades � medida em que for retirado o barro.

Art.145. A Prefeitura poder�, a qualquer tempo, determinar a execu��o de obras no recinto da explora��o de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou p�blicas, ou evitar a obstru��o das galerias de �gua.

Art.146. � proibida a extra��o de areia em todos os cursos de �gua do munic�pio quando:

I. se situarem � jusante do local em que recebem contribui��es de esgotos;

IV. de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra constru�da nas margens ou sobre o leito dos rios.

~~Art.147.~~ ~~� proibida a perman�ncia de animais nos logradouros p�blicos, bem como a cria��o de porcos ou qual quer esp�cie de gado nas �reas situadas dentro do per�metro urbano do Munic�pio.~~

Art. 147. � vedada a cria��o, soltos ou presos, de equinos, su�nos e ovinos, caprinos ou bovinos � margem de vias terrestres urbanas ou rurais, � exce��o daqueles que estiverem em cercados adequados � sua reten��o.(Reda��o dada pela Lei Complementar - 38 de 19 de setembro de 2007)

Par�grafo �nico. A n�o observ�ncia do disposto no caput deste artigo acarretar� na apreens�o do animal e no pagamento de multa por seu propriet�rio.

Art.148. Os animais encontrados nas ruas, pra�as, estradas ou caminhos p�blicos ser�o recolhidos ao dep�sito da Prefeitura.

� 1� O animal recolhido dever� ser retirado dentro do prazo m�ximo de sete dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manuten��o respectiva.

� 2� N�o sendo o animal retirado dentro do prazo fixado no par�grafo anterior, a Prefeitura efetuar� sua venda em hasta p�blica, ou dar� ao animal o destino que achar conveniente.

~~Art.149.~~ ~~Os possuidores de c�es dever�o registr�-los na Prefeitura e apresentar, anualmente, o respectivo atestado de vacina��o anti-r�bica.~~

Art.149. Os animais recolhidos nas ruas, pra�as, estradas ou caminhos p�blicos ser�o destinados a local apropriado do Munic�pio sob responsabilidade da coordena��o de controle de zoonoses. (Reda��o dada pela Lei Complementar - 132 de 23 de outubro de 2013.)

� 2� N�o sendo o animal resgatado, o mesmo dever� ser encaminhado a ado��o ou para entidade sem fins lucrativos de prote��o de animais.

� 3� Fica proibida a elimina��o da vida de animais pelos �rg�os de controle de zoonose, pelos canis situados no Munic�pio ou por qualquer estabelecimento cong�nere, � exce��o dos casos em que seja indicada a eutan�sia, observadas as disposi��es da Resolu��o n� 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterin�ria.

� 4� Os procedimentos relativos � eutan�sia dever�o ser documentados e os documentos deixados � disposi��o de qualquer interessado.

� 5� O Munic�pio priorizar� a celebra��o de ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos para a concretiza��o de a��es voltadas ao controle e prote��o dos animais errantes.

Art.150. Ficam proibidos os espet�culos de feras e exibi��es de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necess�rias precau��es para garantir a seguran�a dos expectadores.

I. transportar em animais ou ve�culos de tra��o animal carga de peso superior �s suas for�as;

II. fazer trabalhar animais feridos, doentes, extenuados, enfraquecidos ou extremamente magros, bem como mant�-los sem alimento e repouso;

IV. conduzir animais em qualquer posi��o normal que lhes possa ocasionar sofrimento;

V. transportar animais amarrados � traseira de ve�culos ou atadas um ao outro pela cauda;

VI. abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

VII. amontoar animais em dep�sito com espa�o insuficiente ou em �gua, ar, luz e alimento;

VIII. empregar arreios que possam constranger ou ferir o animal ou us�-los sobre partes feridas, contus�es o chagas;

IX. praticar todo e qualquer ato, mesmo n�o especificado neste C�digo, que possa acarretar viol�ncia e sofrimento para o animal.

Art.152. Qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi�os ou similar poder� instalar-se no Munic�pio, desde que requeira e obtenha pr�via licen�a de localiza��o e funcionamento � Prefeitura e que efetue o pagamento do tributo correspondente.
� 1� O estabelecimento, sujeito � tributa��o, n�o especificamente classificado como comercial, industrial ou prestador de servi�o, � considerado similar.

� 2� A eventual isen��o de tributos municipais n�o implica na dispensa de licen�a da localiza��o.

� 3� As atividades cujo exerc�cio depende de autoriza��o da Uni�o ou do Estado n�o est�o isentas de licen�a de localiza��o.

� 4� O disposto neste Cap�tulo aplica-se tamb�m ao com�rcio de alimentos preparados e de refrigerantes quando realizados em quaisquer vag�es, vaganetas ou quando montados em ve�culos automotores ou por estes tracion�veis.

Art.153. A licen�a de localiza��o de estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi�os ou similar, dever� ser solicitada pelo interessado ou seu representante legal, ao �rg�o competente da Prefeitura, antes da localiza��o pretendida ou cada vez que se deseje realizar mudan�a do ramo de atividade.

Par�grafo �nico. Verificado pela Prefeitura o preenchimento dos requisitos fixados no presente artigo, ser� realizada a necess�ria vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi�o ou similar, antes da concess�o da licen�a de localiza��o e funcionamento.

Art. 154. A concess�o de licen�a de localiza��o e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi�o ou similar, seja no caso de in�cio ou substitui��o da atividade depender� do seguinte:

I. atendimento �s prescri��es da Lei de Ocupa��o e Uso do Solo e C�digo de Obras do Munic�pio;

II. atendimento �s exig�ncias legais de habita��o e �s condi��es de funcionamento.

Art. 155. A licen�a inicial de localiza��o e funcionamento ser� concedida pela Prefeitura mediante despacho da autoridade competente, expedindo-se o correspondente alvar� de novo requerimento.

� 1� Ser� necess�rio novo requerimento se a licen�a de localiza��o e funcionamento tiver sido cassada ou se as caracter�sticas essenciais, constantes da licen�a, n�o corresponderem �s do estabelecimento licenciado.

� 2� Antes da renova��o anual da licen�a de localiza��o e funcionamento a Prefeitura realizar� a necess�ria inspe��o de estabelecimento e de suas instala��es, par verificar as condi��es de seguran�a e higiene.

Art.157. Para mudan�a de local de estabelecimento comercial, prestador de servi�o ou similar, dever� ser solicitada a necess�ria permiss�o � Prefeitura, a fim de ser verificada se o novo atende �s exig�ncias legais.

II. como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e seguran�a p�blica;

III. se o licenciado se negar a exibir o alvar� de localiza��o autoridade municipal, quando solicitado faz�-lo;

� 1� Cassada a licen�a, o estabelecimento ser� imediatamente interditado.

� 2� Ser� igualmente interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necess�ria licen�a expedida em conformidade com o que preceitua este Cap�tulo.

Art.159. O exerc�cio do com�rcio ambulante ou eventual especial, que ser� concedida de conformidade com as prescri��es da legisla��o tribut�ria do Munic�pio.

a) individualmente, sem estabelecimento, instala��o ou localiza��o fixos;

b) em determinadas �pocas do ano, especialmente, por ocasi�o dos festejos ou comemora��es, em locais autorizados pela Prefeitura.

� 2�Tratando-se do com�rcio de g�neros aliment�cios preparados, a concess�o de licen�a depende de autoriza��o pr�via da autoridade sanit�ria competente.

� 3 O vendedor ambulante ou eventual n�o licenciado para o exerc�cio ou per�odo em que esteja exercendo a atividade ficar� sujeito � apreens�o das mercadorias em seu poder, mesmo que perten�am a pessoa licenciada.

� 4 A licen�a ser� renovada anualmente, por solicita��o do interessado, exigindo-se, no ato, nova apresenta��o dos documentos mencionados neste artigo.

Art.160. � proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena das multas especificadas nesta Lei, sem preju�zo de outras estabelecidas pela legisla��o municipal:

I. estacionar nas vias p�blicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

II. impedir ou dificultar o tr�nsito nas vias p�blicas ou outros logradouros;

III. exercer o com�rcio de qualquer mercadoria ou objetos n�o mencionado na licen�a;

IV. vender bebidas alco�licas e quaisquer outros objetos ou mercadorias que, a ju�zo do �rg�o competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano � coletividade.

Art.161. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi�os no Munic�pio, observados os preceitos da Legisla��o Federal pertinente observados os preceitos da Legisla��o Federal pertinente, obedecer�o os seguintes hor�rios: (Regulamentado pelo Decreto Executivo - 322 de 10 de Mar�o de 1981)

b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecer�o fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

� 1� Ser� permitido o trabalho em hor�rio especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente do escrit�rio, nos estabelecimentos que se dediquem �s atividades seguintes: impress�o de jornais, latic�nios, ind�strias, purifica��o e distribui��o de �gua, produ��o e distribui��o de energia el�trica, servi�o telef�nico, produ��o e distribui��o de g�s, servi�o de esgoto, servi�o de transporte coletivo ou outras atividades a que, a ju�zo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.

a) abertura �s 8 horas e fechamento �s 18 horas, nos dias �teis e aos s�bados as 8 �s 12 horas.

b) nos dias previstos na letra b, inciso I, os estabelecimentos permanecer�o fechados.

� 2� O Prefeito Municipal poder�, mediante solicita��o das classes interessadas e desde que atenda ao interesse da popula��o, prorrogar o hor�rio do funcionamento dos estabelecimentos comerciais at� �s 2 horas.

� 3� Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de com�rcio, ser� observado o hor�rio determindo pra a esp�cie principal.

Art.162. Por motivo de conveni�ncia p�blica, poder�o funcionar em hor�rios especiais os seguintes estabelecimentos:(Regulamentado pelo Decreto Executivo - 322 de 10 de Mar�o de 1981)

b) aos s�bados, domingos e feriados, das 5h(cinco horas) �s 12h (doze horas).

b) - aos s�bados, domingos e feriados, das 5h(cinco horas) �s 12h (doze horas).

a) - de segunda a sexta-feira, das 5h (cinco horas) �s 22h (vinte e duas horas);

b) - aos s�bados, domingos e feriados, das 5h(cinco) horas �s18h (dezoito horas).

IV. restaurante, bares, confeitarias, bilhares: diariamente, das 7h (sete horas) �s 2h (duas horas) do dia seguinte.

V. barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates: de segunda a sexta-feira, das 7h (sete horas) �s 20h(vinte horas).

VI. caf� e leiteiras, diariamente, das 5h ( cinco horas) �s 24h (vinte e quatro horas).

b) - aos s�bados, domingos e feriados, das 5h (cinco ras) �s 16h (dezesseis horas).

b)- aos s�bados, domingos e feriados, das 5h(cinco) horas �s 16h (dezesseis horas).

VIII. ?baitas? e similares: diariamente das 18h (dezoito horas) �s 2h ( duas horas) do dia seguinte.

b) - aos s�bados, domingos e feriados, das 8h (oito horas) �s 20h ( vinte horas).

X . lojas de artigo de artesanato: diariamente de 8h (oito horas) �s 20h (vinte horas).

Art.163. O Prefeito fixar� mediante ato pr�prio o plant�o de farm�cias nos dias �teis, s�bados, domingos e feriados.

� 1� O regime obrigat�rio de plant�o semanal das farm�cias obedecer� rigorosamente �s escalas fixadas, consultados os propriet�rios de farm�cias e drogarias locais

� 2� As farm�cias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em local bem vis�vel, placas indicadoras de denomina��o e endere�o das que estiverem em plant�o.

� 3� Mesmo quando fechadas, as farm�cias e drogarias poder�o, em caso de urg�ncia, atender ao p�blico a qualquer hora e dia e da noite.

Art.164. Constitui infra��o toda a��o ou emiss�o �s disposi��es deste C�digo ou de outras leis, resolu��es ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder e pol�cia.

Art.165. Ser� considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar algu�m a praticar infra��es e, ainda, os encarregados da execu��o das leis que, tendo conhecimento da infra��o, deixarem de autuar o infrator.

Art.166. Aos infratores das obriga��es impostas por este C�digo, ser�o aplicadas as seguintes penalidades:

� 1� No caso de imposi��o de obriga��o de fazer ou desfazer e n�o sendo esta exig�ncia cumprida pelo infrator no prazo concedido, a Prefeitura promover� a execu��o do servi�o ou obra correspondente � obriga��o, cobrando do infrator as despesas correspondentes acrescidas de 20% (vinte por cento) do valor, a t�tulo de administra��o.

� 2� As penalidades de advert�ncia e de suspens�o, por prazo determinado, de licen�a de funcionamento, ser�o impostas aos n�os reincidentes que cometerem infra��o que, a ju�zo de autoridade competente, sejam consideradas de pouca gravidade.

� 3� A penalidade de cassa��o de licen�a ou localiza��o e funcionamento ser� imposta nos casos previstos no artigo 158 deste C�digo, ap�s o n�o atendimento das intima��es expedidas pela Prefeitura, bem como no caso de reincid�ncia da pr�tica de infra��o de que trata o par�grafo anterior.

� 4� A cassa��o de licen�a de funcionamento prevista no par�grafo anterior n�o se aplica �s atividades industriais consideradas de alto interesse de desenvolvimento e da seguran�a nacional, conforme o disposto na legisla��o federal pr�pria.

� 5� A condi��o de multa independe da aplica��o das demais penalidades previstas neste artigo, devendo ser observadas as disposi��es a respeito constantes no Cap�tulo II deste T�tulo

Art 167. � da compet�ncia do prefeito e confirma��o dos autos de infra��o e arbitramento de penalidades, ouvidos previamente, os �rg�os pr�prios da Prefeitura.

Par�grafo �nico. Julgados precedentes, as penalidades ser�o incorporadas se hist�rico do profissional, da firma ou do propriet�rio infrator.

Art.168. N�o s�o diretamente poss�veis de aplica��o das penas definidas deste C�digo:

II. os que s�o coes�o f�sica irresist�vel o moral ou ainda por obedi�ncias hier�rquicas, na forma definida lei penal, cometerem a infra��o.

Par�grafo �nico. Sempre que a infra��o for praticada por quaisquer das pessoas relacionadas no artigo anterior, e pena recair�, respectivamente:

Art.169. As multas previstas neste C�digo ser�o arrecadadas por base m�ltiplos da ?Unidade Fiscal do Munic�pio ? UFM?.

Art.170. A aplica��o da multa poder� ter lugar em qualquer �poca durante ou depois de constante a infra��o.

Par�grafo �nico. Na imposi��o da multa, e para gradu�-la, ter- se-� em vista:

c) os antecedentes do infrator, com rela��o �s disposi��es deste C�digo.

Art.172. A penalidade pecuni�ria ser� judicialmente executada ao imposto de forma regular e pelos mais h�beis, desde que o infrator se recuse a satisfaz�-la no prazo legal.

� 1� A multa n�o no prazo regulamentar ser� inscrita em d�vida ativa.

Par�grafo �nico. Reincidente � o que violar preceito deste C�digo por cuja infra��o j� tiver sido autuado e punido.

Art.174. Os d�bitos decorrentes de multas n�o pagos nos prazos legais, ter�o os seus valores monet�rios atualizados com base nos coeficientes de corre��o monet�ria fixado, periodicamente, em resolu��o do �rg�o federal competente, em vigor na data de liquida��o das import�ncias devidas.

Art.175. Aplicada a multa, n�o fica o infrator desobrigado ao cumprimento da exig�ncia que a tiver determinado.

Art.176. Na infra��o de qualquer dispositivo relativo � higiene p�blica, poder�o ser impostos as seguintes multas:

~~II. nos casos de higiene das habita��es em geral, controle da �gua o sistema de elimina��o de dejetos e coleta e destina��o de lixo: multa de 0,1 a 0,5 U.F.M.;~~

~~III. nos casos de higiene da alimenta��o ou de estabelecimentos em geral: multa de a 5 U.F.M.;~~

~~V.quando se tratar de outros problemas de higiene ou saneamento n�o especificados nos itens anteriores: multa de 0,5 a 1 U.F.M.~~

Art. 176. Na infra��o de qualquer dispositivo relativo � higiene p�blica, ser�o impostas multas de 1 (um) a 5 (cinco) UPM (Unidade Padr�o Municipal), destacando-se os casos de: (Reda��o dada pela Lei - 29 de 25 de Setembro de 1991)

II. higiene das habita��es em geral, controle de �gua e sistema de elimina��o de dejetos e coleta e destina��o do lixo;

V. outros problemas de higiene e saneamento n�o especificado nos itens anteriores.

Art.177. Na infra��o de qualquer dispositivo relativo � defesa est�tica e paisag�stica da cidade, poder�o ser impostas as seguintes multas:

I .quando se tratar da preserva��o de patrim�nio hist�rico e art�stico: multa de 0,5 U.F.M.;

II. quando se tratar da preserva��o de paisagens urbana, fachas divis�rias e muros de sustenta��o: multa de 0,1 a 0,5 U.F.M.;

III. quando se tratar de preserva��o est�tica das edifica��es e outras exig�ncias n�o especificadas nos itens anteriores: multa de a U.F.M.

Art.178. Na infra��o de qualquer dispositivo relativo ao bem estar p�blico, poder�o ser impostas as seguintes multas:

I. nos casos relacionados com a moralidade e sossego p�blicos e divertimentos p�blicos em geral: multa de 0,5 a 1 U.F.M.;

II. nos casos relacionados com a utiliza��o e conserva��o dos logradouros e equipamentos dos servi�os p�blicos e queimadas, cortes de �rvores e pastagens: multas de 1 a 5 U.F.M.;

III. nos casos relacionados com fabrica��o, com�rcio, transporte e emprego de inflam�veis e explosivos e explora��o de pedreiras, cascalheiras, olarias e dep�sitos de areia e caibro: multa de 0,5 a 1 U.F.M.;

IV. quando n�o forem cumpridas as referentes aos animais e outras e outras exig�ncias n�o especificadas nos itens anteriores: 0,1 a 1 U.F.M.

Art.179. Na infra��o a qualquer dispositivo relativo � localiza��o e ao funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servi�o poder�o ser impostos as seguintes multas

I. nos casos relacionados com o exerc�cio do com�rcio ambulante: multa de 0,1 a 1 U.F.M.;

II. quando n�o forem obedecidas as prescri��es relativas � localiza��o ou ao licenciamento e ao hor�rio de abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e prestadores de servi�os: multa de 0,5 a 1 U.F.M.;

III. os fiscais da Prefeitura Municipal, encontrando carne bovina n�o comprovado o abate em matadouro fiscalizado, esta ser� apreendido e examinado, e se estiver em condi��es de consumo, ser� doada aos asilos e casas de caridade ou para qualquer entidade; multa de 1 a 5 U.F.M.

Art. 180. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-� a pena maior, acrescida de 2/3 ( dois ter�o ) de seu valor.

I. as constru��es, habita��es, estabelecimentos, equipamentos e aparelhos, por constata��o de �rg�o competente, vierem a constituir perigo para a sa�de, higiene e seguran�a p�blica ou de pr�prio pessoal ocupante ou empregado;

III. estiver sendo executada qualquer obra ou funcionando qualquer equipamento sem o respectivo alvar� de licen�a regularmente expedido e registrado, ou a respectivo atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;

IV. verificar-se-� desobedi�ncia a restri��es ou condi��es estabelecidas nas licen�as, nos atestados ou nos certificados para funcionamento de equipamentos mec�nicos de aparelhos de divertimento;

V. n�o for atendida intima��o da Prefeitura referente ao cumprimento das prescri��es deste C�digo.

Art.182. Os embargos e as institui��es ser�o festividades pelo �rg�o competente e, salvo nos casos de amea�a � seguran�a p�blica, dever�o eles se precedidos a autua��o cab�vel.

� 1� Os �rg�os interessados na efetiva��o de embargos e interdi��es dever�o tomar as provid�ncias diretamente junto ao �rg�o competente da Prefeitura, por of�cio ou em processo j� existentes, mediante peti��o contando os elementos justificativos da medida.

� 2� Recebida a peti��o referida no par�grafo anterior, a autoridade competente, dentro de 48 ( quarenta e oito ) horas, acusar� o recebimento e informar� as provid�ncias que houver tomado.

Art.183. Ap�s a lavratura do auto de infra��o ser�o expedidos, quando couber, editais do embargo e da legaliza��o, concedendo a este �ltimo o prazo at� 30 ( trinta ) dias para o se cumprimento.

Art.184. O levantamento do embargo s� poder� ser autorizado depois de cumpridas exig�ncias constantes do auto e de efetuados os pagamentos devidos.

Par�grafo �nico. Se a obra, e assentamento do equipamento ou o funcionamento n�o foram legaliz�veis, o levantamento do embargo s� poder� ser concedido depois da demoli��o, do desmatamento ou da retirada de tudo qe tiver sido executado em desacordo com o disposto neste C�digo.

Art.185. No caso de g�nero aliment�cio suspeito de altera��o, adultera��o ou fraude, dever� ser o mesmo apreendido, na forma do disposto neste C�digo.

� 1� Na interdi��o dever� ser lavrado termo pela autoridade competente especificamente o seu prazo, a natureza, quantidade, proced�ncia e nome do produto, estabelecimento onde se encontra, nome do dono ou detentor, dia e hora da interdi��o, bem como a declara��o da responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote do produto interditado.

� 2� No ato da interdi��o do produto suspeito, dever�o ser colhidas do mesmo amostras que ser�o destinadas a exame bromatol�gico.

Art. 186. A apreens�o de bens consiste na tomada dos objetos que constitu�rem prova material de infra��o aos dispostos estabelecidos neste C�digo.

�1� Da apreens�o lavrar-se -� auto que conter� a descri��o das coisas apreendidas e a indica��o do lugar onde ser�o depositadas.

� 2� A Prefeitura dever� manter um dep�sito pr�prio para guardar os bens apreendidos.

� 3� A apreens�o da coisa apreendida s� se far� depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada � Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreens�o, o transporte e o dep�sito.

Art. 187. As coisas apreendidas ser�o vendidas em hasta p�blica pela Prefeitura, se n�o forem reclamadas e retiradas dentro dentro de 15 (quinze) dias.

Par�grafo �nico. A import�ncia apurada na venda em hasta p�blica ser� aplicada na quita��o de multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao propriet�rio que ser� notificado no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente.

Art. 188. Verificando-se a infra��o a este C�digo, ser� expedida contra o infrator notifica��o preliminar para que regularize a situa��o.

Par�grafo �nico. O prazo para regulariza��o da situa��o ser� arbitrado pela autoridade competente no ato da notifica��o, n�o podendo ser superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 189. A notifica��o preliminar ser� feita em formul�rio oficial da Prefeitura, em 02 (duas) vias, e dever� conter a assinatura do notificante e o ?ciente? do notificado, bem como todas as indica��es e especifica��es devidamente preenchidas.

�1� Uma das vias ser� entregue ao notificado e outra ao �rg�o competente.

�2� Recusando-se o notificado a dar o "ciente", ser� tal recusa declarada na notifica��o preliminar pela autoridade que a lavrar devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legisla��o civil.

�3� A recusa do recebimento, que ser� declarada pela autoridade fiscal, n�o favorece o infrator, nem o prejudica.

� 4� Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de assinar o documento de fiscaliza��o e os incapazes na forma da lei n�o n�o est�o obrigados a faz�-lo, devendo este fato ser mencionado na notifica��o.

Art. 190. N�o caber� notifica��o preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado:

Art. 191. Esgotado o prazo de que trata o par�grafo �nico do artigo 188, sem que o infrator tenha regularizada a situa��o perante a reparti��o competente, lavrar-se-� auto de infra��o.

Art. 192. Auto de infra��o � o instrumento no qual � lavrada a descri��o de ocorr�ncia que, por sua natureza caracter�stica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa f�sica ou jur�dica, contra o qual � lavrado, infringido ou tentado infringir dispositivos da legisla��o de postura municipal.

Art. 193. O auto de infra��o ser� lavrado em formul�rio oficial da Prefeitura, em 02 (duas) vias e dever� conter a assinatura do autuante e/ ou "ciente" bem como todas as indica��es e especifica��es devidamente preenchidas.

�1� Uma das vias ser� entregue ao autuado e a outra ao �rg�o competente.

�2� As omiss�es ou incorre��es do auto n�o acarretar�o nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determina��o da infra��o e do infrator.

CAP�TULO III
DEFESA

Art.195. O infrator ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a��o da autoridade municipal, contados da lavratura do auto de infra��o.

Art.196. A defesa far-se-� por peti��o, facultada a junta de documentos.

Art. 197. A defesa contra a a��o das autoridades municipais ter� efeito suspensivo da cobran�a de multas ou da aplica��o de penalidades.

CAP�TULO IV

DECIS�O EM PRIMEIRA INST�NCIA

Art. 198. As defesas contra a a��o das autoridades municipais ser�o decididas pela chefia do �rg�o competente, que proferir� decis�o no prazo de 10 (dez) dias.

� 1� Se entender necess�rio, a autoridade julgadora poder�, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de of�cio, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alega��es finais.

�2� Verificando a hip�tese do par�grafo anterior, a autoridade ter� novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decis�o.

� 3� A autoridade n�o fica adstrita �s alega��es das partes, devendo julgar de acordo com sua convic��o em face das provas produzidas.

Art. 199. A decis�o concluir� pela proced�ncia ou improced�ncia de auto de infra��o ou reclama��o, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 200. N�o sendo proferidas decis�o no prazo legal nem convertido o julgamento em dilig�ncia, poder� a parte interpor recurso volunt�rio, caso se fora procedente o auto de infra��o ou improcedente a reclama��o,cassando, com a interposi��o do recurso, a jurisdi��o da autoridade de primeira inst�ncia.

CAP�TULO V

RECURSO

Art. 201. Da decis�o de primeira inst�ncia caber� recurso ao Prefeito.

Par�grafo �nico. O recurso de que trata este artigo dever� ser interposto pelo autuado, no prazo de 15(quinze) dias,contados da data

do recebimento da notifica��o da decis�o em primeira inst�ncia nos termos do disposto no artigo 202.

Art. 202. O autuado ser� notificado da decis�o de primeira inst�ncia:

sempre que poss�vel, pessoalmente, mediante entrega de c�pia da decis�o proferida;
por edital, se desconhecido o domic�lio do infrator;
por carta, acompanhada de c�pia da decis�o com aviso de recebimento datado, e firmado pelo destinat�rio ou algu�m de seu domic�lio.

Art. 203. O recurso far-se-� por peti��o, facultada a juntada de documentos.

Par�grafo �nico. S�o vedados, em uma s� peti��o, recursos referentes a mais de uma decis�o, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um �nico processo.

Art. 204. Nenhum recurso interposto pelo autuado ser� encaminhada sem o pr�vio dep�sito de metade da quantia exigida como pagamento de multa, extinguindo-se o direito do recorrente que n�o efetuar o dep�sito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ci�ncia em primeiro inst�ncia.

CAP�TULO VI

EXECU��O DAS DECIS�ES

Art. 205. As decis�es definitivas ser�o cumpridas:

I. pela notifica��o ao infrator, para no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer ao pagamento do valor da multa e, em consequ�ncia, receber a quantia depositada em garantia;

II. pela notifica��o ao autuado para vir receber import�ncia recolhida indevidamente como multa;

III. pela notifica��o ao autuado para vir receber ou quando for o caso, pagar, no prazo de 5(cinco) dias a diferen�a entre o valor da multa e a import�ncia depositada em garantia;

IV. pela notifica��o ao infrator para vir receber no prazo de 5 (cinco) dias, o saldo das coisas vendidas em hasta p�blica;

V. pela libera��o das coisas apreendidas;

VI. pela imediata inscri��o, como d�vida ativa e remessa de certid�o � cobran�a executiva dos d�bitos a que se referem os itens I e III deste artigo.

CAP�TULO VIII

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 206. Todas as fun��es referentes � aplica��o das normas e imposi��es ser�o exercidas por �rg�o da Prefeitura Municipal cuja compet�ncia para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.

Par�grafo �nico. Para o exerc�cio das fun��es a que se refere o artigo, o �rg�o competente ouvir� os demais �rg�os interessados.

Art. 210. Os prazos previstos neste C�digo contar-se-�o por dias corridos.

Par�grafo �nico. N�o ser� computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-� para o primeiro dia �til o vencimento de prazo que incidir em s�bado, domingo e feriado.

Art. 211. Para efeito deste C�digo, a Unidade Fiscal do Munic�pio � a vigente na data em que a multa for aplicada.

Mando portanto, a todas as autoridades e a quem a execu��o e conhecimento desta Lei pertencer, que a cumprem e fa�am cumprir, t�o inteiramente como nela se cont�m.