LEI Nº 143/80
Dispõe sobre denominação de próprio público no distrito de Engenheiro Corrêa
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, decreto a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "UNIDADE SANITÁRIA JOÃO GONÇALVES SACRAMENTO", o próprio localizado à rua Hélio Ferreira, existente naquele distrito e destinado a atendimento de pacientes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 04 de janeiro de 1980.
Alberto Caram - Prefeito Municipal
José Sérgio Barbosa Queiroz - P/ Secretário Municipal de Administração
Nicolau Cardoso de Miranda - Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social