O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 31, de 31 de julho de 1973.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 17 de maio de 1977.

Alberto Caram
Prefeito Municipal

Miguel Arcanjo Santiago

Secretário de Fazenda 

Airton Martins

Secretário Municipal de Administração

César Mendonça Ferreira

Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

José Sérgio Barbosa Queiroz

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Nicolau Cardoso de Miranda

Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social 

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Secretário Municipal de Turismo e Recreação

Márcio Emiliano de Souza

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico