O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 26/73, de 04 de maio de 1973, que dispõe sobre doação de uma área de terreno à Companhia Tropical de Hotéis Centro Sul, situada à rua Alvarenga no bairro das Cabeças, nesta cidade de Ouro Preto, medindo aproximadamente 9.200 metros quadrados.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão  inteiramente como nela se contém.