O povo do município de Ouro Preto, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:



         Art. 1° Fica aberto o crédito especial de Cr$ 3.867.000 (três  milhões e oitocentos e sessenta e sete mil cruzeiros), para atender ao pagamento de um abono provisório aos funcionários, na base de 30% sobre seus vencimentos, no período de março a dezembro do corrente ano.

        Art. 2° O abono de que trata o art. 1°, fica extensivo também aos inativos.

        Art. 3° Ficam equiparados todos os vencimentos de Chefia de Serviço dos Funcionários da Municipalidade.

       Art. 4° O recurso para atender as despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrá por conta de excesso de arrecadação previsto para o presente exercício.

       Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.


     Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

         Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 17 de setembro de 1965.

                                                                                                          José Benedito Xavier
                                                                                                               Prefeito Municipal

                                                                                                               Secretário


          Dada e passada nesta secretaria, em 17 de setembro de 1965.



                                                                                                                Secretário