Lei n º 193 de 22 de junho de 1960
Dispõe sobre utilidade pública.
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Ex-alunos da Escola de Farmácia de Ouro Preto”.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 22 de junho de 1960.
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Noraldino Rodrigues Fontes
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 22 de junho de 1960.
Noraldino Rodrigues Fontes
Secretário