Lei n º 192 de 10 de junho de 1960

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos e taxas e concede bonificação.

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a prorrogar por sessenta dias (60) o prazo para pagamento de impostos e taxa.

Art.2º-Fica concedido a bonificação de 10% ao contribuinte que pagar de uma só vez os tributos municipais , conforme o artigo 3º da Lei nº 191 , de 6/4/1960.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 10 de junho de 1960.

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 10 de junho de 1960.

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário