Lei n º 47 de 30 de novembro de 1960
Dispõe sobre crédito especial.
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$118.306,00 para pagamento de empréstimo e respectivos juros , contraído por esta Prefeitura nos termos da Lei nº 142 de 25 de agosto de 1959.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 03 de dezembro de 1960.
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Noraldino Rodrigues Fontes
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 03 de dezembro de 1960.
Noraldino Rodrigues Fontes
Secretário