Lei n º 46 de 30 de novembro de 1960

Dispõe sobre acordo (aprovação).

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica aprovado o acordo fiscal celebrado entre a Prefeitura Municipal e a firma Alumínio Gerais S/A nos termos como está redigido e que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art.2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover o cancelamento da dívida ativa devida pela firma Alumínio Minas Gerais S/A , no valor de cinco milhões , novecentos e nove mil e quatorze cruzeiros – Cr$5.909.914,00 - , inscrita no exercício e redundante de impostos s/ indústrias e profissões e taxas respectivas lançados naquele exercício.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 03 de dezembro de 1960.

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 03 de dezembro de 1960.

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário