Lei n º 23 de 8 de novembro de 1960

Dispõe sobre crédito especial

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a pagar a todos os servidores municipais ativos e inativos um abono de 20% a partir de agosto do corrente ano , atingindo aos funcionários do executivo e legislativo.

Art.2º- Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial de Cr$397.650,30 , acrescido de Cr$9.100,00 ou Cr$406.750,30 para cobrir as despesas com a presente Lei.

Art.3º- Esta abono não atingirá ás professoras municipais , por força do convênio firmado em 15/06/59 , entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal.

Art.4º- Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 14 de novembro de 1960.

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 14 de novembro de 1960.

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário