Lei n º 41 de 23 de novembro de 1960

Dispõe sobre convênio.

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com a Secretaria da Agricultura , Indústria e Comércio para a extinção de formigas no Município de Ouro Preto.

Art.2º- O convênio deverá ser minutado de acordo com o modelo usado para outras municipalidades de sua publicação.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 05 de dezembro de 1960.

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 05 de dezembro de 1960.

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário