Lei n º 24 de 8 de novembro de 1960

Dispõe sobre crédito especial

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial até o limite de Cr$10.000,00- dez mil cruzeiros , pela verba 8-00-4 Ajuda de custo aos vereadores para asa despesas de confecção do título de cidadão ouropretano concedido ao Dr. Albino Sartori e da sua entrega em sessão solene da Câmara Municipal.

§ único - As despesas serão realizadas pela mesa da Câmara , que requisitará aos Sr. Prefeito e o respectivo numerário.

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 14 de novembro de 1960.

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 14 de novembro de 1960.

Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário