Lei n º 36 de 28 de novembro de 1960


Dispõe sobre ampliação de estrada



O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:


Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a ampliar a estrada que liga Amarantina ao povoado de Riacho.


Art.2º- Para custear as despesas advindas com a presente Lei , a Câmara porá na rubrica do orçamento de 1961 , a quantia de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).


Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.


Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.


Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 03 de dezembro de 1960.


Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal


Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário


Dado e passada nesta Secretaria em 03 de dezembro de 1960.


Noraldino Rodrigues Fontes

Secretário