Lei n º 36 de 28 de novembro de 1960
Dispõe sobre ampliação de estrada
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a ampliar a estrada que liga Amarantina ao povoado de Riacho.
Art.2º- Para custear as despesas advindas com a presente Lei , a Câmara porá na rubrica do orçamento de 1961 , a quantia de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 03 de dezembro de 1960.
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Noraldino Rodrigues Fontes
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 03 de dezembro de 1960.
Noraldino Rodrigues Fontes
Secretário