Lei n º 125 de 20 de maio de 1959

Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento do imposto predial e de indústria profissões.

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica prorrogado até 30 de junho do corrente ano , o prazo para pagamento , com desconto de 10% , dos impostos predial e indústria e profissões , relativos ao exercício de 1959 .

Art.2º- Findo o prazo de que trata o artigo anterior , ficarão os referidos impostos acrescidos da multa prevista pela legislação em vigor.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação .

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 20 de maio de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 20 de maio de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário