Lei n º 139 de 7 de julho de 1959

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$22.400,00 (vinte e dois mil quatrocentos cruzeiros)

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica aberto o crédito especial de Cr$22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos cruzeiros ) , para pagamento do material de expediente a ser empregado com o funcionamento do Mimeógrafo , desta Prefeitura .

§ único- O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário , devendo entrar em vigor na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 7 de julho de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 7 de julho de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário