Lei n º 171 de 31 de dezembro de 1959
Autoriza a confecção de placas e abre crédito especial .
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer placas para o serviço de trânsito da cidade.
Art.2º- Para cobertura advinda com a presente lei , o Poder Executivo abrirá o crédito de Cr$30.950,00 (trinta mil novecentos e cinquenta cruzeiros).
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário , entrando esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Antônio Lobo Leite
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.
Antônio Lobo Leite
Secretário