Lei n º 172 de 31 de dezembro de 1959
Abre crédito especial de Cr$25.000,00 .
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Abre o crédito especial de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) , para cobrir despesas de hospital e funeral do ex-diretor da Secretaria da Câmara , Antônio Rodrigues Pereira.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Antônio Lobo Leite
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.
Antônio Lobo Leite
Secretário