Lei n º 173 de 31 de dezembro de 1959

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$36.072,50 .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica aberto o crédito especial de Cr$36.072,50 (trinta e seis mil setenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos).

Art.2º- O crédito aludido no artigo anterior servirá para cobrir a despesa das flâmulas , resultado da lei nº 145 , de 25 de agosto de 1959.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário