Lei n º 174 de 31 de dezembro de 1959

Dispõe sobre órgão de utilidade pública.

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica considerado de utilidade pública o Clube Recreativo XV de Novembro , localizado nesta cidade , à rua Santa Efigênia nº 2.

Art.2º- Fica o referido Clube isento de qualquer imposto predial ou taxa municipal.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário