Lei n º 176 de 31 de dezembro de 1959

Abre crédito especial de Cr$64.000,00 .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$64.000,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros) , para cobertura das despesas do Código Tributário e proposta orçamentária para 1960.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário