Lei n º 168 de 31 de dezembro de 1959
Abre crédito especial .
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica aberto o crédito especial de Cr$43.425,00 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) , para indenização ao Sr. Antônio de Paula Ribas Jr. , de um lote de sua propriedade na Rua Alvarenga , desta cidade.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário , entrando esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Antônio Lobo Leite
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.
Antônio Lobo Leite
Secretário