Lei n º 177 de 31 de dezembro de 1959

Abre crédito especial de Cr$220.000,00 .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica aberto o crédito especial de Cr$220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) , para regularizar o pagamento feito ao Sr. Lamunier Afonso Lamounier.

Art.2º- O pagamento de que diz respeito o artigo anterior foi realizado por conta do convênio com o DER.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário