Lei n º 170 de 31 de dezembro de 1959

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$42.468,80 (quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros e oitenta centavos) .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de Cr$42.468,80.

Art.2º- O crédito de que diz respeito o artigo anterior será usado para pagamento de honorários de despesas com a procuradora desta Prefeitura em Belo Horizonte.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrando esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário