Lei n º 143 de 25 de agosto de 1959

Dispõe sobre prorrogação do prazo para vigência da lei nº 120 , de 30 de março de 1959 .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica prorrogado até 30 de outubro do corrente ano , o prazo para vigência da lei nº 120 , de 30 de março de 1959.

Art.2º- Fica a cargo do Senhor Prefeito Municipal baixar o Decreto regulando o disposto nesta lei.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , devendo entrar em vigor na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 24 de agosto de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 24 de agosto de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário