Lei n º 154 de 20 de outubro de 1959

Autoriza aquisição de materiais hidráulicos .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Prefeito Municipal de Ouro Preto , autorizado a adquirir , mediante concorrência pública ou administrativa , tubos e outros materiais hidráulicos para a rede de abastecimento de água de São José do Gouveia , podendo dispender para esse fim até a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Art.2º- A despesa decorrente da execução das obras autorizadas no artigo 1º desta lei , será atendida por dotação própria consignada no orçamento para o exercício de 1960.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 20 de outubro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 20 de outubro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário