Lei n º 151 de 20 de outubro de 1959

Autoriza a aquisição de máquinas e acessórios para extração de pedras .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir , mediante concorrência pública ou administrativa , máquinas e acessórios para o serviço de exploração de pedras destinadas ao serviço de calçamento desta cidade , podendo dispender para esse fim até a quantia de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Art.2º- A despesa decorrente do artigo 1º desta lei , correrá por conta de dotação própria consignada no orçamento de 1960.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 20 de outubro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 20 de outubro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário