Lei n º 132 de 5 de junho de 1959
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$40.000,00.
O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a execução dos serviços complementares de abastecimento de água potável na sede do distrito de Miguel Burnier , deste município.
Art.2º- Para atender ás despesas decorrentes dos serviços mencionados no artigo anterior , o poder executivo poderá abrir o crédito especial de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
§ único- O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação , previsto no corrente exercício.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 5 de junho de 1959 .
Benedito Gonçalves Xavier
Prefeito Municipal
Antônio Lobo Leite
Secretário
Dado e passada nesta Secretaria em 5 de junho de 1959.
Antônio Lobo Leite
Secretário