Lei n º 131 de 5 de junho de 1959

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$120.000,00.

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica aberto o crédito especial de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para pagamento dos vencimentos do médico nomeado de acordo com a Lei nº 119 , de 3 de março de 1959.

Art.2º- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício·

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 5 de junho de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 5 de junho de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário