Lei n º 187 de 31 de dezembro de 1959

Autoriza a ampliação do serviço de água de Miguel Burnier .

O povo do município de Ouro Preto , por seus representantes decretou , e eu , em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar , mediante concorrência pública ou administrativa , ou por administração direta , a ampliação e melhoramento do serviço de água para a Vila de Miguel Burnier , podendo dispender para esse fim até a quantia de trezentos mil cruzeiros – Cr$300.000,00.

Art.2º- Os serviços autorizados no artigo anterior serão executados de acordo com o projeto e orçamento que serão elaborados por engenheiro devidamente habilitado pelo CREA , os quais, depois de aprovados , passarão a fazer parte integrante desta lei .

Art.3º- Para atender ás despesas e com a execução dos serviços de que trata esta lei , fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o montante de trezentos mil cruzeiros (Cr$300.000,00) , com vigência até 31 de janeiro de 1963.

Art.4º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando , portanto , a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto , 29 de dezembro de 1959 .

Benedito Gonçalves Xavier

Prefeito Municipal

Antônio Lobo Leite

Secretário

Dado e passada nesta Secretaria em 29 de dezembro de 1959.

Antônio Lobo Leite

Secretário