RESOLUÇÃO Nº 10/87

FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º A verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, durante o exercício de 1987, corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração dos senhores vereadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Francisco da Silva Araújo - Presidente

João Batista Tatu Penna - Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 30 de junho de 1987.

Silvério José Marotta - Diretor Geral