Art. 1º Ficam fixados em CR$ 6.104.659 (seis milhões, cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove cruzeiros) mensais, e em CR$ 4.069.777 ( quatro milhões, sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros) também mensais, o subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Ouro Preto, a partir de 1º de novembro de 1985, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 009/82 de 4 de outubro de 1982, e de acordo com percentual concedido pelo  Governo Federal para aumento do salário mínimo - Decreto nº 91.861, de 1º de novembro de 1985.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de especificação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1985.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 25 de novembro de 1985.

Euclides Gonzaga Gomes- Presidente


Dionísio da Silva Xavier- Secretário


Registrado e publicado nesta Secretaria,e  m2 6de novembro de 1985.

Geralda Januária Pereira- Diretora Geral