RESOLUÇÃO Nº 3/83



A  Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, decreta e promulga a seguinte

RESOLUÇÃO



Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto



Art. 1º  A Verba de Representação para o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, para o exercício de 1983 fixa fixado em CR$ 46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros) mensais.

Art. 2º  As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de especificação própria do orçamento vigente .

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1983.


Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 29 de janeiro de 1983.



Leôncio Bartolomeu Guimarães- Presidente


Bruno de Vasconcellos Bastos - 1º Secretário


Registrada e publicada nesta Secretaria, em 30 de janeiro de 1983.