LEI N°25/02

Revoga a Lei n°57/78, de 13 de Janeiro de 1978.

A Prefeita Municipal:

Faço saber que a câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica revogada a Lei n°57/78, de 13 de Janeiro de 1978, que dispõe sobre inscrição de funcionários e ooperários da Câmara Municipal de Ouro Preto no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ? IPSEMG.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 1997.

Art.3° - Revogam-se as disposições ao contrário.

Ouro Preto, 10 de maio de 2002

Marisa Maria Xavier Sans

Prefeita Municipal