RESOLUÇÃO Nº 04/84

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome promulga a seguinte

RESOLUÇÃO

FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

Art. 1º A verba de Representação para o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, para o exercício de 1984, fica fixada em Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros) mensais

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de especificação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1984.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 20 de fevereiro de 1984.

João Evangelista Alves - Presidente

Francisco Xavier da Costa - 1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, em 21 de fevereiro de 1984.

Silvério José Marotta
Diretor Geral