RESOLUÇÃO Nº 08/84
REAJUSTA SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
1º Ficam reajustados os subsídios e a verba de representação do senhor Prefeito Municipal, fixados pelo artigo 1º da Resolução 17/83, de 18 de novembro de 1983, com o índice percentual de 70,1260% nos termos do artigo 2º da Resolução 09/82, de 04 de outubro de 1982.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão or cota de especificação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1984.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 28 de maio de 1984.
João Evangelista Alves - Presidente
Francisco Xavier da Costa - 1º Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria em 29 de maio de 1984
Silvério José Marotta - Diretor Geral