?AUTÓGRAFO DE RESOLUÇÃO Nº13/1980


MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 04/76,M DE 31DE AGOSTO DE 1976, QUE 'INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO'

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Preto decreta e ela, em seu nome promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 30, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 30. A Câmara Municipal fixará a remuneração dos Vereadores de acordo com a Legislação Federal em vigor."

Art. 2º O artigo 32 passará a ter a seguinte redação:

"Art. 32. O Valor de cada Reunião Extraordinária será obtido, dividindo-se o valor da parte variável, pelo  número de Reuniões Ordinárias realizadas durante o mês."

Art. 3º O artigo 38 passará a ter a seguinte redação:

"Art. 38. A Mesa da Câmara é eleita para o mandato de (1) um ano.
Parágrafo único. Revogue-se
Acrescente-se:

§ 1º A eleição realiza-se no dia (31) trinta  e um de janeiro.

§ 2º Só poderão disputar os cargos que compõem a Mesa da Câmara, os vereadores que registrarem as suas candidaturas na  Secretaria da Câmara, mediante documento, até (24) vinte e quatro horas antes de convocada para a eleição."

Art. 4º No artigo 40, será feita  a seguinte modificação:

§ 1º Revogue-se
§ 2º Passará a ser primeiro, com a mesma redação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 22 de dezembro de 1980.

Leôncio Bartolomeu Guimarães -presidente

Antônio Cardoso Roriz- 1º Secretário


Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 23 de dezembro de 1980.