RESOLUÇÃO Nº 13/87
Regulariza a Remuneração paga aos Vereadores no período de 01/02/87 a 31/07/87
A Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam ratificados os valores fixados através do Ato nº 10/87, de 23/03/87, referentes aos subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Ouro Preto para o período de 01/02/87 a 31/07/87, sendo Cz$ 4.703,00 (quatro mil, setecentos e três cruzados) a parte fixa e Cz$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a parte variável, calculados à base 20% (vinte por cento) sobre os subsídios dos Deputados Estaduais e respeitado o percentual de 4% da receita do Município efetivamente realizada no semestre anterior.
Art. 2º Os valores recebidos a maior pelos senhores vereadores, nos meses de março a julho, serão ressarcidos pelos mesmos à Câmara, através de desconto mensal, em folha de pagamento, na importância de CZ$ 3.609,25 (três mil, seiscentos e nove cruzados e vinte e cinco centavos), nos meses de setembro do corrente ano.
Art. 3º Passam a fazer parte integrante da presente Resolução os seguintes documentos: a) Ato nº 10/07 da Mesa da Câmara; b) Declaração nº 20/87 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; c) Lei Complementar nº 50, de 19/12/85; d) Declaração da Prefeitura Municipal de Ouro Preto sobre a receita efetivamente realizada no Município no período de 01/08/86 a 31/01/87 ; e) Pareceres do Tribunal de Contas a respeito da matéria; f) Quadro demonstrativo dos valores pagos no período de 01/02/87, com as respectivas importâncias a serem devolvidas; g) Ato nº 08/87 da Mesa da Câmara.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Ato nº 08/87, de 17/02/87 da Mesa da Câmara.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 29 de setembro de 1987.
Francisco da Silva Araújo - Presidente
João Batista Tatu Penna - Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, em 29 de setembro de 1987.
Silvério José Marotta - Diretor Geral