AUTÓGRAFO DE RESOLUÇÃO 2/1972


A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte


RESOLUÇÃO

Art. 1º Ficam fixados em CR$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos cruzeiros) mensais a verba de representação de vice-prefeito de Ouro Preto para o biênio a ter início no dia 1º de fevereiro de 1973 e término a 31 de janeiro de 1975.


Art. 2º  Para o biênio a ter início a 1º de fevereiro de 1975 e a terminar a 31 de janeiro de 1977, ficam fixados em CR$ 1.505,28 ( hum mil quinhentos e cinco cruzeiros e vinte e oito centavos)mensais a verba de representação do vice-prefeito municipal.

Art. 3º  As despesas decorrentes dos artigos anteriores correrão, em cada exercício, por conta de especificação própria dos orçamentos votados pela Câmara Municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a 1º de fevereiro de 1973.


Câmara Municipal de Ouro Preto, 16 de dezembro de 1973.


Theodulo Pereira -Presidente


José Feliciano Rodrigues- vice- presidente

Airton Martins- 1º Secretário


Publicado e registrado nesta Secretaria em 16 de dezembro de 1972