LEI Nº 182/06
Altera o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 124/05 que dispõe sobre o atendimento a cliente em estabelecimento bancário no Município de Ouro Preto.
O Povo do município de Ouro Preto por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 124/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, o Município aplicará as seguintes penalidades ao infrator:
II - Multa de 150 (cento e cinquenta) UPM's - Unidade Padrão do Município na primeira reincidência."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o cumprimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 14 de fevereiro de 2006.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 0606
Autoria: Prefeito Municipal